APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aquisição de produto pela internet - Código de Defesa do Consumidor - Direito de arrependimento - Valor cobrado durante oito meses, após o cancelamento da compra - Artigo 42 do CDC - DANOS MORAIS - Configurado o dano e seu nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Ressarcimento devido - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Princípio da razoabilidade ? Apelo parcialmente provido - Recurso adesivo a que se nega provimento.
.... Vistos. . Trata-se de ação indenizatória movida por . MARIA LUIZA JUNQUEIRA ...Cobrança que deve se limitar . SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Dever de indenizar: são pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação, o que se verifica na hipótese dos autos, em especial, por se tratar de dano in re ipsa, cabendo reformar a sentença no ponto. - Sucumbência: redimensionados os ônus sucumbenciais, ante o resultado do julgamento. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045064938, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
...contra sentença que, nos autos da Ação Indenizatória n. 033/1.10.0007088-3 ajuizada cont... demanda para fossem cessadas as cobranças que lhe foram feitas indevidamente. Pede a condena...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Embora tenho manifestado o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva, a teor da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a autora não faz jus à indenização por danos morais. Hipótese em que a demandante não logrou comprovar a efetiva inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de ...
apelação cível. responsabilidade civil. ação indenizatória. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃ...143/153), sustenta a ilegalidade das cobranças efetuadas pela ré em relação às linhas telefô...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Dever de indenizar: são pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação, o que se verifica na hipótese dos autos, em especial, por se tratar de dano in re ipsa, cabendo reformar a sentença no ponto. - Sucumbência: redimensionados os ônus sucumbenciais, ante o resultado do julgamento. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045064938, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
...contra sentença que, nos autos da Ação Indenizatória n. 033/1.10.0007088-3 ajuizada cont... demanda para fossem cessadas as cobranças que lhe foram feitas indevidamente. Pede a condena...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Embora tenho manifestado o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva, a teor da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a autora não faz jus à indenização por danos morais. Hipótese em que a demandante não logrou comprovar a efetiva inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de ...
apelação cível. responsabilidade civil. ação indenizatória. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃ...143/153), sustenta a ilegalidade das cobranças efetuadas pela ré em relação às linhas telefô...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70030817845, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)
... os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada... em maio de 2007 foi surpreendida com a cobrança em duplicidade de duas parcelas. Sustenta ter pass...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TELEFONIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Evidente o ilícito da parte ré em inscrever o nome do autor em cadastros restritivos anos após o pedido de cancelamento dos serviços. 2. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. 3. Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois adequado ao caso concreto, bem como de acordo com os parâmetros deste Colegiado. 4. Honorários advocatícios mantidos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043311638, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. . ação indenizatória. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TE... repetição de indébito em razão de cobranças indevidas por serviços cancelados pelo consumidor...
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte ré inscrito a autora nos cadastros de proteção ao crédito, mas somente cobrado dívida já paga, não se configurou a incidência dos danos morais puros (in re ipsa). Assim sendo, não tendo a parte autora comprovado a existência de danos morais, indevida é a indenização por abalo moral, pois a situação em apreço não superou o mero dissabor quotidiano. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70038731626, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
apelação. ação indenizatória. cobrança indevida. dano moral. ne...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TELEFONIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. 2. Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que adequado ao caso concreto, bem como de acordo com os parâmetros deste Colegiado. 3. Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização fixado a contar da publicação do acórdão, pois, momento em que efetivamente delimitado o valor indenizatório. Termo inicial da correção monetária desde a fixação da verba reparatória, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 4. Ônus da sucumbência mantido....
...RESPONSABILIDADE CIVIL. . ação indenizatória. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o débito cobrado pela requerida se mostrava indevido, impõe-se sua desconstituição. 2. Dano moral caracterizado por meio da inscrição indevida no cadastro de devedores, dado o caráter in re ipsa. 3. Quantum indenizatório arbitrado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes deste Colegiado. 4. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO PARCIALMENTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70046225249, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA I...102-112), o autor narra que sofreu cobranças indevidas em suas faturas de telefonia e de plano ...
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