ação indenizatória cumulada com obrigação fazer

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL DE ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA ABNT. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUI&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violaç&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMU

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA ILICITUDE DA EXIBIÇÃO E PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela ilicitude da exibição e pelo valor da indenização, esbarra no óbice da Súmula

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS EMATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, danos moraise materiais.2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após otranscurso do prazo de 15

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES.CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aosautos, reconheceu a inexistência de dano moral ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO NA FORMA DA SENTENÇA. 2. AUSENTE PAGAMENTO INDEVIDO OU EM EXCESSO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENO INVESTIDOR. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. A DEMANDA CARECE DE PARTICULARIDADE FÁTICA QUE EVIDENCIE A CONCRETIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA VENCIDA EM 2007 E PROTESTADA NO ANO DE 2009. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROTESTO INDEVIDO EIS QUE REALIZADO QUANDO O TÍTULO JÁ ESTARIA PRESCRITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA DATA DO PROTESTO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.INSURGÊNCIA AUTORAL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. APONTAMENTO ALEGADO INDEVIDO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE A TERCEIRO QUE ESTAVA SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA APELADA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DO CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. COMPRAS DE ALTO VALOR.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DA DÍVIDA SUPERVENIENTE AO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO REGULARMENTE LAVRADO. INCUMBE AO DEVEDOR, PRINCIPAL INTERESSADO, PROVIDENCIAR A BAIXA EM CARTÓRIO (LEI 9.294/97, ART. 26), SENDO IRRELEVANTE SE A RELAÇÃO ERA DE CONSUMO. RESP 1339436/SP (ART. 543-C DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA NA GESTAÇÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR PARA EVITAR INTERNAÇÃO PROLONGADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE ATENDIMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO. TUTELA DE URGÊNCIADEFERIDA NA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM APÓLICE DE SEGURO, QUE SUPOSTAMENTE POSSUÍA COMO CLAÚSULA A COBERTURA EM CASO DE DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA O VALOR DE ATÉ 04 PARCELAS DO CRÉDITO. O Autor alega que...

Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Ação Indenizatória Cumulada Com Obrigação de Fazer. Golpe Do Bilhete Premiado. Autora que Teria Sido Abordada por Estelionatários e Convencida a Sacar Quantia Em Dinheiro. Sentença de Improcedência. Requerimento de Produção de Prova Não Apreciado Pelo Magistrado. Cerceamento de Defesa Configurado. Julgamento Antecipado que Implica Em Prejuízo À Defesa....

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória Cumulada Com Obrigação de Fazer. Sentença que Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito por Inépcia Da Inicial. Irresignação Da Parte Autora. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido Em Sede Recursal. Art.99, §7º, Do Cpc/2015. Intimação Do Apelante para Recolher As Custas Relativas Ao Recurso. Ausência de Preparo Dentro Do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ANALOGIA COM O RE 631240. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DO PLANO PARA REALIZAÇÃO DE DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN EM AVENTA. PLEITO IMPOSITIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória Cumulada Com Obrigação de Fazer. Cobrança Indevida de Tarifas. Inclusão Do Nome Dos Autores Em Cadastro Restritivo de Crédito. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Inexistência de Prova de Quaisquer Das Excludentes de Responsabilidade Previstas No Art. 14, § 3º, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral In Re Ipsa.