acao indenizatoria por ato ilicito

• Acórdão nº 70042641449 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO DO LOCAL DO ILÍCITO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Tratando-se de ação indenizatória decorrente de ato ilícito civil ou penal, incide a regra disposta no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, que prevê como competente para julgamento da ação o foro do domicílio do autor ou o local do fato, a critério do demandante. Afastadas as regras gerais de competência previstas nos arts. 94 e 100, V, "a" do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042641449, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/08/2011)

• Acórdão nº 70038043493 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

Apelação cível. Seguros. Ação indenizatória. Inexistência de ato ilícito. Parte autora deixou de cumprir espontaneamente a obrigação. Ausência do dever de indenizar. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038043493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2011)

• Acórdão nº 70039450945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70039450945, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/03/2011)

apelação. ação indenizatória. inexistência de ato ilícito a en...

• Acórdão nº 70038043493 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

Apelação cível. Seguros. Ação indenizatória. Inexistência de ato ilícito. Parte autora deixou de cumprir espontaneamente a obrigação. Ausência do dever de indenizar. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038043493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2011)

• Decisão Monocrática nº 70042699629 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Junho de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, NO QUE TANGE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE CONSÓRCIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. Caso concreto em que a causa de pedir não diz simplesmente com responsabilidade civil extracontratual, mas, sim, com o exame do contrato de consórcio que existe entre as partes. Impossível descolar a causa subjacente, sendo, pois, a pretensão resultante de responsabilidade civil ligada à matéria especificada no Regimento Interno deste Tribunal ("consórcio"). Havendo, na hipótese, especificação regimental, arreda-se a competência das câmaras que tratam da "responsabilidade civil". Enquadramento do caso dos autos que deve ...

... pela 14ª Câmara Cível, nos autos da ação de indenização por abalo de crédito e dano mora...

• Acórdão nº 70041249384 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Verificada, no caso, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira. Inteligência da Súmula 338 do STJ. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade. Dano moral puro configurado (in re ipsa), o que gera a desnecessidade de comprovação dos prejuízos suportados, pois presumíveis. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico s...

...negócios jurídicos bancários. ação INDENIZATÓRIA POR DANO moral. ATO ILÍCITO. DANO ...

• Acórdão nº 70037661550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ AO CADASTRAR O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS DE TERCEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O GRAVE EQUÍVOCO DA RÉ, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELA AUTORA, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037661550, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/10/2010)

...:. CELI FÁTIMA DE MATOS propôs ação indenizatória contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA S...

• Acórdão nº 70038471512 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Agravo retido. Antecipação dos efeitos da tutela. Apelo provido para ser julgado improcedente o pedido inicial. Provimento do recurso. Agravo retido. Denunciação à lide do INSS. Desnecessidade. Transferência de instituição financeira por meio da qual a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Ausência de participação do banco demandado. Ato ilícito. Inocorrência. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ausência de prova da contratação perante o réu. Primeiro agravo retido provido. Segundo agravo retido desprovido. Apelo do réu provido, prejudicado o do autor. (Apelação Cível Nº 70038471512, Décima Primeira Câmara Cível, Tribun...

...Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com inde...

• Acórdão nº 70036050326 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INERENTE, PORTANTO, À RESPECTIVA SUBCLASSE. A discussão inerente a responsabilidade civil, decorrente de suposto ato ilícito praticado contra servidor público, não se enquadra na subclasse "servidor público", senão na subclasse "responsabilidade civil". Portanto, não se subsume à competência jurisdicional das Câmaras que compõem o 2º Grupo Cível deste Tribunal (art. 11, II, da Resolução nº 01/98, desta Corte). SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. (Apelação Cível Nº 70036050326, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/11/2011)...

... de procedência proferida nos autos da ação de indenização por dano moral que aquele move co...

• Decisão Monocrática nº 70045330800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Embora a demanda envolva empregador e sindicato, a matéria nela discutida não diz respeito ao Direito do Trabalho, tampouco decorre de relação de trabalho. Ação indenizatória decorrente de ato ilícito alegadamente praticado pelo sindicato réu contra a empresa autora. Competência definida em razão da matéria cível tratada nos autos. Inaplicável quaisquer das hipóteses previstas no artigo 114 da CF. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045330800, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 06/10/2011)