APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA E SÓCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO, FISCALIZADO PELO ESTADO-JUIZ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. UNÂNIME. Confirmada a estrita observância da lei no tocante à condução do processo de falência, não há falar em reparação de danos pelo Estado-Juiz e/ou síndico nomeado. Sentença mantida. Não conheceram do apelo de Magno Luiz Scain. Conheceram em parte do apelo da massa falida, rejeitando a preliminar e desprovendo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040660177, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/01/2012)
... sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefíc... independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega ter firmado contrato verbal com o síndico, para locação de apartamento de propriedade do condomínio, porém, sem o conhecimento da autora foram trocadas as fechaduras do imóvel, inviabilizando seu acesso, razões pelas quais postula a concessão de indenização por danos morais. 2. Dos fatos narrados nos autos não emerge a certeza de que as partes tenham firmado contrato de locação, ao contrário, as testemunhas são uníssonas em afirmar que não reconheciam a autora como moradora do condomínio, sendo que não há prova suficiente que conduza ao entendimento de configuração do contrato de locação. Ocupação...
Competência recursal Ação indenizatória ajuizada pelo condomínio em face de síndico - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Não se tratando de ação que tenha por objeto contrato de mandato ou a cobrança a condômino de quaisquer despesas devidas ao condomínio, a competência recursal para julgamento do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE PODA EM ÁRVORE REALIZADA EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO REITERADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. APELANTE QUE NÃO NEGA A PODA DA ARVORE, MAS FOCA SUA TESE NA IMPUTAÇÃO DO ATO ILÍCITO A TERCEIRO, O QUE POR CERTO NÃO É OBJETO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO. PODA DA ÁRVORE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE FOI CONFESSADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO SUA REALIZAÇÃO POR PREPOSTO DO CONDOMÍNIO. A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO PREPOSTO AGIU CUMPRINDO ORDEM DE TERCEIRO NÃO RES...
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ajuizamento em face de condomínio cujo síndico desligou energia elétrica que abastecia o salão de festas onde a autora comemorava seu aniversário. Procedência parcial da ação. Fixação da indenização por danos morais e afastamento dos danos materiais, por ausência de comprovação adequada. Fato incontroverso nos autos sobre os acontecimentos alegados pela autora. Manifesta situação vexatória vivenciada pela autora perante seus convidados. Culpa concorrente da autora, em face do barulho produzido por ocasião da festa. Dever indenizatório configurado. 'Quantum' fixado adequadamente em primeiro grau. Apelo desprovido.
CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS SEM CARACTERIZAR DESVIO DE VALORES. EXAME DA PROVA PERICIAL. SÍNDICO E OBRAS AUTORIZADAS. IRRELEVÂNCIA DE DESATENÇÕES FORMAIS. APELO DESPROVIDO. Não merece procedência ação indenizatória movida contra administradora e ex-síndico quando se constata, primeiramente, da prova pericial, que a administradora, assim como o ex-síndico, não se apropriaram indevidamente de valores de titularidade do condomínio, inobstante as irregularidades contábeis constatadas, como também não vinga a demanda quanto a suposta ausência de autorização relativamente a contratações feitas por aquele, quando prova oral e documental atesta em contrário, a par da prova indiciária, irrelevantes, mais uma vez, desvios de cunho meramente formais. DANO MORAL. HIPÓ...
CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PARA PROPOR AÇÃO. PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. O síndico representa o condomínio em juízo, independentemente de prévia autorização da assembléia. Art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, e art. 1.348, CCB/2003. Irregularidades praticadas pelo síndico que não ensejam indenização. Recurso adesivo restrito a majoração de honorários, cujas razões não atendem o art. 514, II, CPC. Repeliram a preliminar, negaram provimento à apelação e não conheceram do recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70012664439, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/03/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. SINDICO. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS DE GESTÃO. DESVIO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO. A evidência da prática de atos de gestão que extrapolam as atividades inerentes à função do Síndico e da Administradora do Condomínio alicerça sua legitimidade passiva. A condição de representante legal do síndico e do administrador nas ações que envolvem o condomínio, inciso IX do art. 12 do CPC, não afastam sua legitimidade para responder por possíveis excessos de gestão. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030710529, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/11/2009)
CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. SÍNDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação proposta contra o síndico insurgindo-se contra ato do condomínio. Artigo 12, IX, do CPC. Ilegitimidade passiva mantida, tanto na cautelar quanto na indenizatória. Inépcia da inicial que também deve ser mantida. Petição que não esclarece os alegados danos. Manutenção da sentença. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021787924, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 17/09/2008)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
especial gratificacao localidade | inconstitucionalidade da lei seca | a importancia da informação para as empresas | migração interna e migração externa | Michel Mayer | Mundipharma | agricultural trade reform and the doha development agenda | Universities Space Research Association | FPC Capital I
