acao individual plurima

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727 documents for acao individual plurima
  • RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Vencido o entendimento do Relator de que aplicável, às ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho, o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), segundo o qual: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”, considera a maioria dos integrantes do Colegiado, tal como na Origem, restar configurada a litispendência entre a ação individual e a ação plúrima ajuizada por...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - AÇÃO PLÚRIMA - PRECATÓRIO - SEQUESTRO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO MEDIANTE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. A prescrição para propositura de ação individual plúrima é interrompida por demanda que foi ajuizada por sindicato representante da categoria, na condição de substituto processual, ainda que aquele primeiro feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. -O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988- (Orientação jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA. -A in...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV, deve ser considerada a partição do valor da execução pelos credores, mormente quando parcela da execução se dirige ao adimplemento de contribuições previdenciárias, ficando garantida a vedação de fracionamento do valor da execução relativament...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito individual quer para o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV, quer para inclusão do precatório na lista de precedência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO USO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. No despacho ora agravado, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, e nos óbices das Súmulas nºs 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Desta feita, o referido despacho encontra perfeita guarida no art. 557 do CPC, ao classificar como manifestamente improcedente o recurso interposto. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestaç...

    ... utilizou tais prontuários não apenas na ação plúrima movida juntamente com outros empregados do réu, mas em outra demanda individual em que apenas ela figurou no polo ativo. Assim, a ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. Não é possível a aplicação por analogia do art. 87 da Lei nº 8.078/90 ao caso dos autos, pois o mencionado diploma legal se refere a ações coletivas que visam a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores", não possuindo qualquer similaridade com o caso dos autos, em que foram pleiteados direitos decorrentes de relação de emprego, por meio de ação individual plúrima. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual plúrima a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida em ação trabalhista coletiva, que atua como substituto processual, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 202, I, do Código Civil e Súmula 268 do TST. Recurso de revista conhecido e improvido.

  • DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Ultrapassada essa data-limite, o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços deve ser aplicado. Recurso de revista provido. MULTA CONVENCIONAL - LIMITE. A cominação pecuniária ajustada em cláusula convencional tem o sentido de penalização e possui eficácia de lei. Inadmissível que fique restrita à primeira infringência, liberando o infrator reincidente nos instrumentos que se seguirem. Ao ressalvar que a multa é devida por ação, é expresso o direcionamento ao fato de ser ação individual ou plúrima. Não há qualquer restrição ao fato de em uma ação sustentar-se o descumprimento reiterado de ma...

  • RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O interesse de agir, no Dissídio Coletivo de natureza econômica, está relacionado à alteração das condições da prestação de serviço e da situação econômica, da qual resulta a necessidade do estabelecimento de novas regras que venham a disciplinar a relação de trabalho no âmbito de uma determinada categoria. Esse interesse é principalmente da categoria profissional insatisfeita com as normas coletivas que, no momento, regem a sua relação com os empregadores, pois estes têm o poder de conceder a seus empregados todo e qualquer benefício que desejem, sem a necessidade do consentimento deles e, muito menos, da permissão ou autoriz...

    ..., cabe aos empregados, seja por meio de ação individual plúrima, seja pela atuação do ...

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