Contrato de conta corrente - Cartão bancário clonado - Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente -Apelação do autor-correntista firme na tese de que nos casos de clonagem de cartão a responsabilidade do banco por saques indevidos é objetiva, de conformidade com o art. 14, do CDC e precedentes do Col. STJ - Acolhimento -, Aplicação do CDC ao caso em questão -Não há que se falar em má utilização do cartão diante da falha nà prestação dos serviços pelo banco -Aplicação do art. 14, do CDC - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento dos danos materiais devidos - Desnecessidade de prova do dano, que se presume h partir do ato ilícito - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 ~ Sucumbência a cargo do banco réu - Mecur...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: RMS 27.911/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/12/2008; REsp 1.106.159/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2010. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida pela autora consi...
... de determinada lei pode ser suscitada em ação declaratória como incidenter tantum em sua causa ...
Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Intempestividade - Falta do Interesse de Agir - Ausência de Condição da Ação - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.
CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 5.820/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTROS EM ROL DE INADIMPLENTES LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042770461, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)
.../A em face da sentença que assim julgou a ação de inexigibilidade de débito cumulada com indeniz...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei nº 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP Precedentes. Pela sua natureza inquisitorial, a fase ...
... da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, co...
PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, EM PROCESSO QUE ERA RÉ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de ter sentença cumprida na ação de conhecimento movida pela consumidora. Ou seja, não há sentença declaratória em seu favor, porquanto não pediu a sentença nesse sentido, seja porque a concessionária não era autora da ação, seja porque não apresentou reconvenção para eventualmente obter tal declaração. O Tribunal a quo concluiu pela inviabilidade de a ora agravante valer-se do cumprimento de...
... figurado como ré na ação de inexigibilidade de débito, sem que tenha apresentado reconvençã...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. -C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1107060/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
... o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributo...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL
... do Banco para figurar no pólo passivo da ação, posto que é endossatário-mandatário da duplica...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração analítica da divergência, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal ante a incidência da Súmula 182/STJ. Caracterizada deficiência de fundamentação a impedir a exata compreensão de como teria ocorrido a violação do dispositivo de lei, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. O banco que procedeu a protesto d...
..., tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. 4. Ag...
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