ação inexigibilidade dívida
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ção e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade ... Art. 28. Os contratos com terceiros ... de ações, de títulos de crédito e de dívida" e de bens que produzam ou comercializem ... § 1\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ... E DÍVIDA CUMULADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou ... , representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ... IV - penhora incorreta ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SUBSEÇÃO V Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ... ARTIGO 35 ... As ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído ...
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Acórdão nº REsp 930487 / GO de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI 9.138/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte obtido judicialmente o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138/95,
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ... o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138⁄95, torna-se ... -
Acórdão nº 2011/0034151-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANAL
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 293292 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias...
... 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... II inexigibilidade do título; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA ... writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente ... ória da impetrante atinente à inexigibilidade do crédito tributário, pode, sim, ter exercido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-25.2019.5.06.0413), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Na forma do art. 791-A da CLT, considerado constitucional por esta Segunda Turma, cabe a condenação do hipossuficiente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de patrono da ex-Empregadora. Contudo, de acordo com o § 4º desse mesmo...
... IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2014/0254610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO DE...
... INTEGRAL DA DÍVIDA ... prescricional para o ajuizamento de ação" regressiva tem início com o ... pagamento\xC2" ... 4. A alegação de inexigibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A prescrição não provoca a extinção da dívida; acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.
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Acórdão nº 1.0188.14.004559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS REGISTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Declarada a inexistência da dívida que originou o ilícito apontamento do nome do autor nos serviços de...
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Acórdão nº 1.0188.14.004559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS REGISTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Declarada a inexistência da dívida que originou o ilícito apontamento do nome do autor nos serviços de...
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Acórdão nº 2013/0190750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... INEXIGIBILIDADE ... parcialmente a dívida" objeto da execução ... 2. A condenaç\xC3" ... cliente em uma ação ... -
Acórdão Nº 0003947-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.063105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- As notas fiscais acompanhadas de prova da entrega das respectivas mercadorias constituem documentos hábeis à demonstração da exigibilidade da dívida.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.087582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL.Certificado que o autor de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c/c reparação pecuniária por dano moral, já tem o nome previamente negativado por uma dívida legítima, por outra subsequente não tem direito à reparação pecuniária por dano moral, restando-lhe apenas o cancelamento da...
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Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.017150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C TUTELA INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.A petição inicial que não incide em nenhum dos defeitos do artigo 330, do CPC repele ordem de indeferimento.
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Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...
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Acórdão nº 1.0000.21.257225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO NO NOME DA AUTORA - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.Na ação de inexigibilidade de dívida, o contrato litigioso não é indispensável para a propositura da ação, mas para o julgamento do...