(Reg. Ac. 442.663). Relator: Des. Cruz Macedo. Agravante: Evanilde Pereira Braz (Advs. Dr. Marco Aurelio de Moraes e outros). Agravado: Serpros Fundo Multipatrocinado (Advs. Dra. Patrícia Vasques de Lyra Pessoa Roza e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
... interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c inde...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito que não comportava acolhimento. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. Ação de inexistência de débito envolvendo contrato de contrato de cartão de crédito, mesmo fornecido por banco, recai sobre a competência das Câmaras Especiais de Direito Privado, nos termos do ato nº 04/2006 do Órgão Especial e do Ato nº 2/2006 da 1ª Vice-Presidência. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO. (Apelação Cível Nº 70037572476, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. "A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 4º, I, do CPC. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória." (REsp 363.691/SP) 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, incide à hipót...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. Ação de inexistência de débito envolvendo contrato de contrato de cartão de crédito, mesmo fornecido por banco, recai sobre a competência das Câmaras Especiais de Direito Privado, nos termos do ato nº 04/2006 do Órgão Especial e do Ato nº 2/2006 da 1ª Vice-Presidência. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO. (Apelação Cível Nº 70037572476, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/12/2011)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE TRÊS APELAÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Ainda que sejam apreciadas diversas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de diversos apelos. 2. Restando demonstrada a inexigibilidade dos débitos controvertidos pela parte-autora-requerente-reconvinda, é de ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nas iniciais da ação declaratória de inexistência de débito e de sustação de protesto, e improcedente o formulado na reconvenção. NÃO-CONHECIMENTO DOS SEGU...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE COMPROVADA - DEMANDA QUE MERECE TOTAL IMPROCEDÊNCIA - VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038194130, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2011)
... face da sentença proferida nos autos da ação movida por CARLOS ALBERTO SPALL. O dispositivo da ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. INSTRUÇÃO DA PARTE. DANO MORAL EXISTENTE. NEGARAM ROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031762487, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APRECIAÇÃO EM SENTENÇA UMA. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE DUAS APELAÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Ainda que sejam apreciadas duas ações na mesma sentença, a parte pode interpor uma única apelação, sendo descabida, sob pena transgressão ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, a interposição, ainda que simultânea, de dois apelos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70045724499, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/11/2011)
... 27 de fevereiro de 2009, o autor ajuizou a ação principal denominada de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃ...
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