acao investigacao judicial eleitoral

• Acórdão nº 773014 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 156584 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2011

Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.

• Acordão nº 1481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RETARDAMENTO PROPOSITAL. PROVAS FRÁGEIS. DESPROVIMENTO. 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir a lisura do pleito. 2. Nos termos da firme jurisprudência da Corte, é necessário que esteja presente o requisito da potencialidade, que é a demonstração de que os atos praticados teriam força suficiente para macular o processo de disputa eleitoral. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrado que houve atraso proposital no julgamento das contas pela Câmara Municipal para beneficiar o candidato. ...

..., o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com b...

• Acordão nº 570 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Marzo de 2011

Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Sentença de Improcedência. Abuso de Poder Econômico. Uso Indevido dos Meios de Comunicação. Vereador. Matérias Veiculadas em Jornal Enaltecendo as Suas Qualidades. Preliminar de Irregularidade na Representação Processual de um dos Partidos Autores Acolhida. Mérito. Ilicitos Não Comprovados. Não Provimento do Recurso.

• Acórdão nº 3966772 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução processual. Matéria de fato. É incabível, na iminência de julgamento do recurso eleitoral contra a decisão de primeiro grau, a reabertura da instrução processual para rediscutir a ocorrência do ilícito narrado em ação de investigação judicial eleitoral. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que não há provas da prática de conduta ilícita pelos agravados, consistente na doação de materiais de construção em troca de votos, seria necessário novo exame do contexto fático probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 13937 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar Nº 64/90. Prazo para Ajuizamento. Diplomação dos Eleitos. Decadência Verificada. Recurso Provido. 1. a Ação de Investigação Judicial do Art. 22 da Lc 64/90 Pode Ser Ajuizada Até a Data da Diplomação. Precedentes do Tse. 2. Recurso a Que Se Dá Provimento para Pronunciar a Decadência e Extinguir o Feito Com Resolução de Mérito, a Teor do Que Prescreve o Art. 269, Inciso Iv do Cpc.

• Acordão nº 8860 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2011

Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 30-a da Lei N° 9.504/97. Pedido para Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente. Recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Prazo para Propositura da Ação Até o 15° Dia Depois da Diplomação. Propositura da Representação Nove Meses Após a Data da Diplomação. Declarada a Decadência do Direito de Propor a Ação e, Consequentemente, Julgado Extinto o Processo, Com Resolução do Mérito (Art. 269, Inc##salto##iv, do Cpc)

• Acordão nº 34483 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2011

Recursos Eleitorais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Art. 41-a da Lei Nº 9.504/97 - Captação Ilicita de Sufrágio Não Demonstrada - Insuficiência Probatória - Recursos Não Providos

• Acordão nº 35879 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diplomas do prefeito e do vice-prefeito do Município de Juruá/AM por captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Julgamento da lide por juiz substituto. Férias do juiz titular. Art. 132 do Código de Processo Civil. Ausência de afronta ao princípio do juiz natural ou da identidade física do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interposto apenas pelo vice-prefeito e que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Negativa do provimento que se impõe. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo ao qual se nega provimento.

• Acordão nº 11628 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Mayo de 2010

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Ausência de Prova da Participação dos Recorridos. Preliminar de Intempestividade. Afastada. Recurso Desprovido.