APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10 F33). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO RECONHECIDA. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR OS ENTES PÚBLICOS DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROP...
... ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINA...113-116) que, nos autos da . ação ordinária para fornecimento de medicamentos com p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Com relação à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece seguimento, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, esse recurso não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GÁSTRICA COM ESOFAGITE, REFLUXO E GASTRITE OCASIONADOS POR PRESENÇA DE HELICOBACTER PYLORI (CID K 21.0 E K 29.7). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDEPENDENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE OS FÁRMACOS INTEGRAREM A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGO...
... ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A denominaação comum brasileira. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUES...
Aquisicao De Medicamentos - Acao Judicial
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA SEVERA (CID 10 J45.0). 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Possibilidade. Inteligência do art. 3º da Lei 9787/99. 3. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. Fármacos que não integra, a lista dos medicamentos excepcionais ou especiais. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desonerar o ente público de suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. 4. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO ...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO AO USO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do...
... que sequer foram pleiteados no decorrer da ação, sob pena de tornar ilimitada a condenação do en...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA SEVERA (CID 10 J45.0). 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Possibilidade. Inteligência do art. 3º da Lei 9787/99. 3. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. Fármacos que não integra, a lista dos medicamentos excepcionais ou especiais. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de desonerar o ente público de suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. 4. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J 45). LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E INVIABILIZAÇÃO DO SISTEMA AFASTADAS. HONORÁRIOS AO FADEP PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO PERSISTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE AS PARTES (CREDOR E DEVEDOR). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO...
...Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o e... administrativa à propositura da ação judicial. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A denomina...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J 44.9). TRATANDO-SE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, DESCABE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM RAZÃO DA REVELIA DE ENTE PÚBLICO, A TEOR DOS ARTAS. 320, II E 319, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR PREJUDICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70041194895, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Med...
...Não caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o e...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIDO. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santiago são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação soli...
... que sequer foram pleiteados no decorrer da ação, sob pena de tornar ilimitada a condenação do en...
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