APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
...Em sociedade de livre consumo e concorrência, a intervenção estatal ccompulsória no mercado exige prova robusta do uso do poder econômico ou ...
... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, def... e acompanhando as práticas de mercado;. II - acompanhar, permanentemente, as atividades ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de docume...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a execução...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de que..., para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos,... de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. ... endereço – poderão ser divulgados livremente pela companhia – em lista impressa, na rede mund...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina deno... pessoa, o direito à informação é livre de barreiras, inexistindo exceções que o limitem..., não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão necessá...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CAPITAL DE GIRO RÁPIDO E CAPITAL DE GIRO EMPRESA FLEX. INEPCIA DA INICIAL. A petição inicial que articula fundamentos e pretensões possibilitando ampla defesa e apreciação do mérito não é inepta. Aplicação do art. 295 do CPC. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS FEDERAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que pretende o exame de matéria que não foi apreciada na origem não merece conhecimento, pois a sua pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos Cartões de Crédito das instituições financeiras. REVISÃO CONTRATUAL. ALCANCE. O direito à revisão contratual não encontra óbic...
... em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A incidência da capitaliza... de empréstimos sem comportar livre disposição das partes contratantes. . O credor, ...o de prestações periódicas nos autos de ação revisional mantêm-se enquanto a medida não for r... legal decorrente da revisão judicial do contrato. Deram parcial provimento ao apelo. Un...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...1) carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, eis que s... a interdição ao controle judicial da motivação do ato administrativo para aferir-l...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o reconhecimento dess...Ação (inicial às e-STJ fls. 16⁄62): Âdeclaratóri..., prima pela Âgarantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero (f... outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, núm...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Capitalização. Exame de sua periodicidade no cotejo da MP 2.170-36/2001 e de Lei n.8.078/90 subsumido no caso concreto. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Legalidade da cobrança. Precedentes. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança diluída. Ilegalidade. Incidência do imposto condicionada à data da efetiva entrega do valor financiado (ou à data em que efetivament...
... contratante (em face da readequação judicial parcial da avença), os quais devem ser abatidos d...ação revisional. aforada pela primeira em desfavor dest...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
...A INTERVENÇÃO JUDICIAL SÓ PODE SE DAR ALICERÇADA EM JUÍZO SEGURO ACERC...contra sentença que, nos autos da ação coletiva de consumo ajuizada em face de . POSTO JA...
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