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• Acórdão nº 2010/0151419-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. Hipótese em que tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo nº 2009.34.00.016164-8, ação ajuizada pela impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. Mandado de segurança denegado para extinguir o processo sem a resolução do mérito. (MS 15.59...

• Acórdão nº 2010/0202001-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. No caso, tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo nº 2005.34.00.004594-8, ação ajuizada pelo impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...

• Acórdão nº MS 16135 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária" (AgRg no MS 15.865/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). Hipótese em que a causa de pedir e o pedido formulado na ação ordinária anteriormente ajuizada pelo impetrante (objetivando promoções militares e, por conseguinte, a majoração de sua reparação econômica) divergem do presente mandado de segurança (em que se in...

• Acórdão nº 2009/0119366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, §2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 1224910...

• Acórdãos nº 994081667622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

AÇÃO ORDINÁRIA - TAXISTA PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CA USAS - IMEDIA TO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - TAXISTA PERMISSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PESSOALMENTE ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO - LITIGÃXC1A DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.

• Acórdão nº 2010/0136746-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1336063/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011)

• Acórdão nº MS 15768 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária, todavia não é o caso dos autos, ante a falta da tríplice identidade. É que na ação ordinária se requer a suspen...

• nº 1999.01.00.078627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SALARIAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA COM AÇÃO ORDINÁRIA. Pretendendo o servidor aposentado o restabelecimento de vantagem cancelada em seus proventos, há litispendência entre o mandado de segurança interposto e a ação ordinária ajuizada perante a Seção Judiciária do Ceará, já que idênticos os pedidos e causa de pedir, sendo a autoridade impetrada substituto processual do DNOCS, autarquia demandada na ação ordinária. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.

• Acórdão nº EREsp 265578 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FOI SE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO CONSUBSTANCIADO NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUA INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou sej...

• Acórdão nº 70014799118 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. Há litispendência e, conforme o caso, coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, visando à anulação de questões formuladas em concurso público, haja vista a identidade de causa, pedido e de partes. No que tange ao último aspecto, considera-se a qualidade jurídica das partes, e, não, a pessoa que ocupou o pólo passivo no mandado de segurança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014799118, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 07/06/2006)