acao litispendencia mandado ordinaria seguranca

38303 resultados para acao litispendencia mandado ordinaria seguranca

  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ...
  • Acórdão nº 2014/0257056-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç

    ... EDcl no MANDADO ... mandamus   ... ordinária"  ... 0027812-80.2013.4.01.3400,  com  base \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura

    ... ÇÃO  MANDAMENTAL  E  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ... julgada  entre  Mandado"  de  Segurança  e  Ação  Ordinária,\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 1326435 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE

    ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE ... À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DO ...
  • Acórdão nº RMS 38889 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS. CONCURSO DE REMOÇÃO REGIDO POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF COM EFEITOS EX TUNC. ADI 3.522/RS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.889 - RS (2012⁄0173284-5) ... um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos ...
  • Acórdão nº 2015/0097963-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É excepcionalmente possível a ocorrência de...

  • Acórdão nº 2003/0166983-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP. N. 1.480-19/1996. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. APLICABILIDADE IMEDIATA.

    ... SEGURANÇA  ... ORDINÁRIA ... no mandado ...
  • Acórdão nº 2010/0151419-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que tramita

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.594 - DF (2010⁄0151419-0) ... AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ...
  • Acórdão nº 2014/0320700-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É excepcionalmente...

    ... ORDINÁRIA ... coisa  julgada  entre  Mandado"  de  Segurança  e  Ação  Ordinária,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0095588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, PELA AFRONTA AO...

    ... ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA ...   a  Ação  Ordinária  e  o  Mandado  de  ...
  • Acórdão nº MS 16135 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a ocorrência de...

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.135 - DF (2011⁄0030899-8) ... LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ...
  • Acórdão nº 2010/0202001-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2. No caso,

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.865 - DF (2010⁄0202001-2) ... AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
  • Acórdão nº 2001/0078973-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A caracterização da litispendência reclama a identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. Quanto às partes e ao pedido, não há discussão no caso em exame. Cinge-se a

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.355 - MG (2001/0078973-4) ... REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0119366-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e...

    ... A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE A TRÍPLICE ...
  • Acórdão nº 2010/0136746-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos...

    ... os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a ...
  • Acórdão nº MS 16137 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a...

  • Acórdão nº 2005/0216428-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CABIMENTO. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA AOS ATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que tenham...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.213 - PR (2005/0216428-0) ... casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Acórdão nº MS 17547 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. "TERMO DE ADESÃO". LEI 11.354/06. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que impetrante insurge-se...

  • Acórdão nº EREsp 265578 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FOI SE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IDENTIDADE DE...

  • Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Recurso da União que se volta contra o não acolhimento das preliminares de incompetênc

    ... GMCB/ess RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO ... COMPETÊNCIA DA ... entre mandado de segurança e a ação ordinária". Precedentes do STJ ... 2. No caso, tramita na 1\xC2" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
  • Acórdão nº 27076 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais as aposentadorias dos agravantes, em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento...

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