acao manutencao da posse

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. A liminar de manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em discussão, como, de resto, presentes os demais requisitos necessários à concessão da liminar, correta a decisão singular. Discussão acerca da impossibilidade de negociação do imóvel objeto da ação de manutenção de posse, que deverá ser objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento do mérito do pedido. Mantida a decisão que concedeu a liminar, em razão da presença dos requisitos elencados no...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada. (CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada, como no caso. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. Inocorrência de abusividades no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039819982, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebast...

    ... de crédito, depósitos e de manutenção da posse do bem. Conforme jurisprudência ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMPRESA CONTRATADA PARA EDIFICAR NO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTERIOR DO AUTOR E TURBAÇÃO DO 1º RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... parte para edificar no imóvel objeto da ação de manutenção de posse não possui legitimidade ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DO INTERDITO E DE IMPROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA PARTE VENCIDA. Questão preliminar. Nulidade da sentença. Não-caracterização. Mérito. Hipótese em que a prova produzida no feito se demonstra bastante fragmentada, não servindo à segura demonstração das posses alegadas por quaisquer das partes. Consequente reforma da sentença para julgar improcedentes também as ações de usucapião e de interdito proibitório. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051605442, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/09/2013)

    ... três demandas – usucapião, manutenção de posse e interdito proibitório –, de modo ...Da ação de usucapião (proc. orig. n. 101/1.08.0000167-0, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...

    ...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de ... e improcedência da ação de manutenção de posse. Extinção sem resolução de mérito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...

    ...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de ... e improcedência da ação de manutenção de posse. Extinção sem resolução de mérito ...

  • Ação de manutenção de posse. Munícipe contra Município. Função social da posse. Dignidade da pessoa idosa. Abuso de direito. Justifica-se a procedência da ação de manutenção da posse em garantia da posse do casal de idosos por mais de quarenta anos e pagando o IPTU ao Município, o que realiza a função social da posse, não superada por qualquer outra situação de interesse público, especialmente pelo fato de que o Município não informa a destinação que daria à área se não estivesse sendo ocupada pelos demandantes. Caracteriza abuso de direito de parte do Município pretender a desocupação da área em desatenção à situação pessoal dos demandantes, o que atenta contra a dignidade da pessoa idosa que no local reside há mais de quarenta anos, desassistindo-os completamente e sem dar destinação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FEITOS CONEXOS. AÇÕES DE ATENTADO; INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELARES DE ATENTADO AJUIZADAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E CORRESPONDENTE CAUTELAR DE ATENTADO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADA PELA PARTE VENCIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NAS AÇÕES CAUTELARES. 1. Parte que alega ter adquirido posse e propriedade de área determinada, com limite na estrada, enquanto a contraparte sustenta que as terras dela avançam até o outro lado da referida estrada, confinando, a leste, co...

    ...Sentença que julgou conjuntamente ação de reintegração de posse, ação de ... e improcedência da ação de manutenção de posse. Extinção sem resolução de mérito ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...

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