PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. Segundo regramento contido no Código de Processo Civil - art. 499 - deve o recorrente demonstrar interesse em recorrer para o efeito de admissibilidade do recurso. Ausente o requisito quando a interposição do recurso não se afigura necessária nem útil, situação que se verifica quando o recorrente tem acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendia fossem examinados. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico de regramento sobre a coisa julgada coletiva, sua extensão, segundo dispõe o art. do Código de Defesa do Consumidor, dá-se: inter partes - vincula as partes litigantes; ultra partes - atinge terceiros, nas hipóteses em que haja...
... extensão da coisa julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a repetição da mesma ação, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo, não gera ide...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MENOR CARENTE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 659.566/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 11.09.2007 p. 207)
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA FAMÍLIA DO MENOR. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a p...
... com a presente ação civil pública para tutela do direito individual indisponível do menor, há ...
Ação de tutela de menor ? Decisão que revoga liminar que havia concedido à avó materna a guarda provisória, restituindo-a à mãe da criança ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Prova técnica bem elaborada, indicando não ser verdadeira a alegação de abuso sexual do padrasto levantada pela avó ? Laudo psicossocial que demonstra proximidade afetiva entre o menor e a mãe, bem como comportamento nocivo ao desenvolvimento da criança por parte da avó ? Decisão mantida ? Recurso desprovido.
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em sede de ação de modificação de guarda de menor, imperioso o cotejamento de motivos para seu deferimento, dilargando-se a prova. Temerária a decisão que, "inaudita altera pars", defere a busca e apreensão do menor.
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Antecipação de tutela para disponibilizar medicamento e aplicação de laserterapia - Verossimilhança das alegações - Menor acometida de enfermidade desde o nascimento - Manutenção da decisão agravada
Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação.Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie.Violação do inciso X, do art. 5º da Constituição Federal. Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos artigos 4º, 5º e 15.Proibição de exibição das imagens prevista no art. 50 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Atividade jornalística. Liberdade. Observância das normas constitucionais. Impossibilidade de expor a intimidade ou acarretar danos à honra e a imagem dos indi...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO EM QUE O FILHO MENOR DA RECORRENTE É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. REFORMA OPERADA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA, FULCRADA NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041748658, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO EM QUE O FILHO MENOR DA RECORRENTE É PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. REFORMA OPERADA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA, FULCRADA NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041748658, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC E TAMBÉM DOS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA CAUTELAR. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial e a sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 3. Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora não se justifica a concessão da providência cautelar. Re...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Política regional comunitária | tocantins estado | protocolo ip versão 6 | livre arbítrio agostinho | absenteismo na empresa | Sidi Ali | Korea Asset Management Corporation | Tareq Hassan | code pleading notice pleading | Pat Rudolph
