Acao mista

• Acórdão nº REsp 397598 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)

... a Justiça Comum do Rio de Janeiro, ação de execução de título extrajudicial contra COMP...

• Processo Civil - Conflito negativo de competência - Ação contra sociedade de economia mista - Competência da vara da fazenda pública

(Reg. Ac. 458.607). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.Decisão: conhecido. Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

• RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Requerimento Criação de Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, para Apurar os Atos, Praticas e Processos de Desrespeito e Violencia por Ação e Omissão do Estado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5, 19 de Novembro de 1987
• Resolução do Congresso Nacional

• Acórdão nº 2009/0116849-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, do C...

• Acórdãos nº 1228527003 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...

... recomendado pela NBR 10151/87, deve a ação cominatóna ser julgada procedente, para fins de a...

• Acórdão nº 2008/0251470-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA DESTINADA A REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando essa sociedade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.9...

• Acórdão nº 2010/0088057-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. DESPROVIMENTO. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/32. II. Se a revisão do julgado, com base nas alegações recursais, necessita de incursão no contrato e na matéria fático-probatória da lide, o recurso especial encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1194079/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

• Acórdãos nº 033646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA CPTM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AÇÃO QUE DISCUTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

• Acórdão nº EDcl no REsp 1096917 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RESP PELA ALÍNEA A ART. 105, III DA CF. TESES AMPLAMENTE DISCUTIDAS E REPELIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS DE LEI. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissã...