acao monitoria competencia territorial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, por reconhecimento de incompetência relativa, a qual deve ser argüida pelas partes. Súmula nº 33 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036930790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/07/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa (no caso a territorial) não é declinável ex officio, cumprindo ser arguida por exceção. Precedentes. AGRAVO PROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046321295, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/12/2011)

    ... deste instrumento, lançada nos autos da ação monitória que move em face de . Sérgio Granati, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual é vedado ao julgador declinar daquela de ofício. Súmula 33 do STJ. O reconhecimento da incompetência territorial depende do pleito da parte, por meio de incidente de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70038005815, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/04/2011)

    agravo de instrumento. ação monitória. competência territorial. ...

  • COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Ajuizamento perante o Foro Central. Possibilidade. Competência territorial cuja natureza é relativa. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Entendimento referendado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 94 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Magistrado suscitado.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual é vedado ao julgador declinar daquela de ofício. Súmula 33 do STJ. O reconhecimento da incompetência territorial depende do pleito da parte, por meio de incidente de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70038005815, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/04/2011)

    agravo de instrumento. ação monitória. competência territorial. ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nos termos do art. 87 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043230432, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 28/06/2011)

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nos termos do art. 87 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70043230432, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 28/06/2011)

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula n°33, STJ. Julgaram procedente o conflito negativo de competência. (Conflito de Competência Nº 70041971227, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula n°33, STJ. Julgaram procedente o conflito negativo de competência. (Conflito de Competência Nº 70041971227, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe a declinação de competência, de ofício, por se tratar de incompetência relativa, que deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048321723, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 17/05/2012)

    ...fls. 22 e verso do AI, que, nos autos da ação monitória manejada em face de . MARIZA ENEIDE ...

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