ação monitória conceito
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
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Acórdão nº 2008/0014474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação
... Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais ... Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2007-812-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRAN\xC3" ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-857/2007-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRAN\xC3" ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRAN\xC3" ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/2007-522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRAN\xC3" ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-732/2007-104-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRAN\xC3" ... que, derradeiramente, configura o conceito de prova escrita na ação monitória, qual seja, ...
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Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ... do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia ...
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Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE ... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE ... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdão nº 2006/0048004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ... ), sendo suficientes à propositura da ação monitória ... 5. Recurso especial provido ...
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Acordao N° 1241216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil e consumidor. Ação monitória. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Contratação de serviço para incremento da atividade empresarial. Ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Competência territorial relativa. Estabilização da competência se não impugnada pela...
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ... AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE ... -
Acórdão Nº 0302343-11.2015.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... e Agenciamento de Cargas Ltda ajuizou ação monitória em face de SELVA SUL INDÚSTRIA E ... p. 1.532-1.533)A respeito do conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdão nº 2004/0184618-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DE AMBAS AS ... existência de débito, ajustando-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdãos nº 0009160-60.2004.8.26.0438 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... 3ª Vara Judicial Voto nº 34987 Ação Monitória Extinção sem ... Necessária observância ao conceito reproduzido pelo artigo 337, §4º ...
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Acórdão Nº 0708426-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO ... SERVIÇO ...
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Acordao N° 1293775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Contagem. Data emissão da cártula. Demora na citação do devedor. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte autora. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos à monitória do devedor para constituir de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRAZO ... prescritos porque se coadunam com o conceito ... de prova escrita exigível na legislação ... -
Acordao N° 1232324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Crédito direto ao consumidor. Disponibilização de crédito em conta corrente. Súmula 247 do stj. Capitalização mensal de juros. Expressamente pactuada. Legalidade. Não há que se falar em inépcia recursal quando da análise dos argumentos expendidos pelo apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. Os serviços
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ... que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido ... -
Acórdãos nº 1007635-06.2018.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... Ementa: Contrato de compra e venda Ação monitória julgada procedente Apelo da ... ção legal relativamente ao conceito" jurídico de 'prova escrita', necess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124140-40.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do ...
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Acórdãos nº 1055254-39.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... VOTO Nº 40.135 EMENTA. Ação monitória. Vendas de pacotes ... de título executivo, sem que haja conceito definido para prova escrita. E tal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ória, de consignação e pagamento, monitória, embargos de terceiro; reconvenção; ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62140-71.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-65.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32540-23.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do ...