APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento e ação monitória apensadas e julgadas conjuntamente por conexão, diante da unicidade contratual; Capitalização de juros e comissão de permanência favoráveis à apelante. Os juros de mora e multa moratória adequados ao comando legal; Compensação e repetição do indébito resulta de rubrica cobrada a maior, fruto da revisão, qualquer que seja seu valor ou natureza; Revogação da tutela liminar concedida em foro de antecipação merece provimento diante das circunstâncias do caso concreto, pois revisadas apenas parte de rubricas da inadimplência da total ausência de depósito dos valores incontroversos; Sucumbência fixada de aco...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FIES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ausente a conexão entre a ação monitória de cobrança e a ação revisional do mesmo contrato de financiamento, se um dos processos (a ação revisional) já foi julgado quando declinada a competência. Precedentes. Incidência do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO EM FACE DE REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A ação monitória e a ação revisional são conexas por identidade da causa remota de pedir quando têm por base o mesmo contrato. Proposta a monitória quando a revisional pende de liquidação, a esta aquela é conexa. Aplicação do art. 103 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036036002, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2011)
... ‘ Portanto, não há o que se falar em conexão entre a monitória e a ação revisional, desde qu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. Conexão. Inexistente identidade de causas, não caracterizada a conexão. Juros remuneratórios. Devem ser limitados à taxa média de mercado, na época da transação. Capitalização mensal. Permitida a cobrança em contratos bancários celebrados após o advento da medida provisória nº. 1.963/2000, de 31.03.2000, desde que pactuada. Juros moratórios. Pactuados à taxa de 1% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 e 1.262, do Código Civil de 1916 e pelo artigo 406 do novo Código Civil. Correção monetária. O apelante limita-se a postular o afastamento da correção monetária sem lançar qualquer argumento para tanto. Sentença mantida, Comissão de permanência. Ausente interesse recursal, eis que o banco réu não lançou tal rubrica nos cálculos a...
..., que julgou improcedentes os embargos à ação monitória opostos contra . UNIBANCO UNIÃO DE BAN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REUNIÃO DA REVISIONAL COM AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não ocorre conexão entre ação revisional e ação monitória em cujos embargos foram ventilados pleitos revisionais, pois contêm objeto e causa de pedir distintos. Aliás, ainda que houvesse a conexão, não haveria possibilidade de reunião dos feitos quando um deles já foi julgado. Súmula nº 235 do STJ. 2. Os critérios previstos na Lei Estadual 12.760/07 para os créditos da extinta Caixa Econômica Estadual não prejudicam o pleito revisional atinente aos juros remuneratórios incidentes no período de normalidade do contrato. Afastada a extinção do feito, autorizado o julgamento de mérito nos termos do art. 515,...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FIES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ausente a conexão entre a ação monitória de cobrança e a ação revisional do mesmo contrato de financiamento, se um dos processos (a ação revisional) já foi julgado quando declinada a competência. Precedentes. Incidência do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FIES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ausente a conexão entre a ação monitória de cobrança e a ação revisional do mesmo contrato de financiamento, se um dos processos (a ação revisional) já foi julgado quando declinada a competência. Precedentes. Incidência do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FIES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ausente a conexão entre a ação monitória de cobrança e a ação revisional do mesmo contrato de financiamento, se um dos processos (a ação revisional) já foi julgado quando declinada a competência. Precedentes. Incidência do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FIES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ausente a conexão entre a ação monitória de cobrança e a ação revisional do mesmo contrato de financiamento, se um dos processos (a ação revisional) já foi julgado quando declinada a competência. Precedentes. Incidência do enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.
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