APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova no sentido de que o "pai registral" foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. Parentalidade socioafetiva configurada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70046304689, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/...
...29/3 que, nos autos da ação de negatória de paternidade, cumulada com anulaç... ter internalizado o apelante Luiz como modelo paterno, mantendo a esperança de ser aceito pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1) Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento da menina, não há falar em anulação, tampouco retificação registral. 2) Caso concreto em que a instrução processual cabalmente demonstrou que o autor estabeleceu com a infante paternidade socioafetiva, acordando, em sede judicial, a regulamentação de visitas e alimentos. 3) Evidenciado o vínculo afetivo formado durante a criação da menor, deve o demandante arcar com todos os deveres oriundos da paternidade, no que se inclui o de prestar alimen...
.... contra sentença de improcedência da ação negatória de paternidade, cumulada com pedido de ... deste vínculo, elegendo para ele um novo modelo de vivência. Porém, no que discorre, não foi mu...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... de partida a família rural baseada no modelo patriarcal, hierarquizado e transpessoal 6 . Tal p... ou qualidade que consiste em sofrer uma ação sendo influenciado ou modificado por ela” 20 . P...“O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do v...As ações anulatórias ou negatórias de paternidade com aquele objetivo têm sido julga...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. É entendimento consagrado na jurisprudência que o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível e, em casos como a adoção, irrevogável (arts. 27 e 48, ECA), de sorte que o adotado tem o direito constitucional de investigar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), existindo perfeitamente a possibilidade jurídica de investigar a paternidade mesmo já havendo pai registral. A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e con...
...364/367) que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade que lhe move Beat... Tribunal tem entendido que a ação negatória de paternidade ou a anulatória do registro de nas... para quem vive – e até goste – de um modelo capitalista de viver. Com efeito, a paternidade s...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRAIÇÃO. DEVER LEGAL DE FIDELIDADE RECÍPROCA. ART. 1.556. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. REGRA OPONÍVEL APENAS AO CASAL ENTRE SI. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS. Evidenciado nos autos que o demandante teve conhecimento da paternidade biológica da autora através do resultado do laudo DNA, em 21 de fevereiro de 2003, reforçado em 27.06.2003, quando subscreveu o pedido inicial de investigação de paternidade, tenho que a pretensão indenizatória, cujo prazo de prescrição é de três (3) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC, na data do ingresso da presente ação em 30 de maio de 2007, já estava fulmin...
..., por vias avessas, deduziu pretensão negatória da paternidade até então assumida, é que lhe na..., bem como na liberdade de escolha pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE TÃO SOMENTE A PATERNIDADE BIOLÓGICA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O PAI REGISTRAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Preliminar de intempestividade. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo, tendo em conta a única data da certidão de trânsito em julgado, deve ser afastada a alegação de intempestividade da rescisória. Eventual equívoco da serventia judicial, no apontamento da data do trânsito, não deve ser repassado para a parte. Mérito Erro de fato: O erro de fato que permite o juízo rescisório deve ser aberrante, ostensivo e facilmente apurável mediante o simples exame dos documentos ...
... quem julga uma investigação ou uma negatória de paternidade. Confesso especial apreço por este... para quem vive – e até goste – de um modelo capitalista de viver. Com efeito, a paternidade s...
..., torna-se incognoscível a presente ação mandamental (Súmula 624/STF). Mesmo que se revela... de natureza jurisdicional (ação negatória de paternidade e ação de regulamentação de vis..., como órgão do Poder Judiciário, no modelo brasileiro de harmonia e equilíbrio entre os pode...
Intróito. 2 Digressão sobre a teoria da cognição judicial. 3 O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis. 4 Os regimes diferenciados de produção da coisa julgada. 4.1 Questão terminológica. 4.2 A coisa julgada erga omnes e secundum eventum probationis. Repercussões no sistema recursal. 4.3 A coisa julgada nas ações de investigação e negação de paternidade: tendências jurisprudenciais e doutrinárias. 4.3.1 Generalidades. 4.3.2 A demanda de investigação de paternidade como procedimento de cognição exauriente secundum eventum probationis. 4.3.3 Coisa julgada pro et contra e non secundum eventum probationis nas demandas investigatórias. Possibilidade de rescisão. 4.4 A coisa julgada na ação de alimentos: o regime comum. 5. Con...
... no texto magno, traçando-se um novo modelo para esta anosa instituição social. Com a prote... julgado, em demanda investigatória ou negatória, que se não tenha valido do exame genético peric...
ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DOS GANHOS DA GENITORA DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE ALIMENTOS E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não tendo sido indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, mas postergado o exame desse pleito para o encerramento da instrução, pela ausência de comprovação da necessidade, descabe a concessão do benefício nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, pois os elementos de convicção existente efetivamente não agasalham a concessão do benefício. 2. Descabe investigar a capacidade econômica da mãe do alimentando, quando ela nã...
... alimentando, quando ela não é parte na ação e este não é o foco da ação de alimentos ajuiz... entre a ação de alimentos e a ação negatória de paternidade, pois não há identidade de objeto... e velho para retornar a sua profissão de modelo e apresentador de televisão, além de ter saúde ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2013, vLex. All Rights Reserved.
Contents in vLex Brazil
Explore vLex
For Professionals
For Partners
Company
Other interesting searches:
política de produção e logística | Matéria Administrativa | italia turismo | oi telemar serviços | oiticica | national service framework | Epuron | Nancy Cohen | Commercial Concepts Inc | Tina Cook
