RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá nece...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA PERÍCIA - IMPEDIMENTO DO EXPERT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1239725/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
... ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que ...
Usucapião extraordinária e medida cautelar incidental, conexas com ação de nunciação de obra nova. Prova da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, e da implementação do prazo da pretensão aquisição aquisitiva. A parte demandante, no caso concreto, comprovou satisfatoriamente o integral atendimento dos requisitos à usucapião, procedendo o pedido. Pinçagem de trechos do depoimento da parte demandante para descontextualizar as alegações não desconstitui tudo quanto foi produzido de prova no processo, que apresenta um conjunto probatório robusto no sentido das conclusões a que chegou a sentença recorrida, que ora se mantém. Medida cautelar incidental. Reconhecida a prescrição aquisitiva em favor da parte demandada, impõe-se a vedação de esbulho ou turbação de posse aos demandados, deven...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO REGIMENTAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ARTIGOS 5º, 170, II, E III, 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ABERTURA DE JANELAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - DEMAIS REGIMENTAIS - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO SE CONHECE DOS DEMAIS. (AgRg no Ag 1187580/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 31/05/2011)
Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova c.c Ação Reivindicatória e Perdas e Danos. Direito de Vizinhança. Atentado. Ação que reativa fatos de um conflito superado e julgado. Obra que não inova marco divisor ou a propriedade vizinha. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 1...
...3º e 10, IV, e 10º, I). 2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza d...
Ação de nunciação de obra nova. Construção em desacordo com a legislação municipal. Ausência de projeto e alvará de licença para execução da obra. Hipótese em que a construção realizada pelo demandado está em desacordo com a legislação municipal, em razão da ausência de projeto e alvará de licença para execução da obra, justificando-se a procedência da ação de nunciação de obra nova. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045732724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA CAUÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA SENTENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. ACÓRDÃO CONTRA O QUAL JÁ FORA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ESPECIAL. EFETIVA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp 893.930/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)
... majoração da caução fixada em sede de ação de nunciação de obra nova. É o relatório. AgRg...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO APROVADA PELO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS À REQUERENTE PELA OBRA REALIZADA NO IMÓVEL LINDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O êxito na ação de nunciação de obra nova está vinculado à comprovação da existência de construção irregular no imóvel vizinho, que acarrete prejuízos ao nunciante. Na hipótese, em que concedido o competente alvará municipal para construção realizada pelo réu, durante o trâmite do processo e, ainda, indemonstrado o prejuízo na continuação da obra, impositiva a improcedência da ação. Eventual discordância, atinente aos critérios utilizados pela administração para liberação da licença, deve ser apurada em procedimento próprio e...
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