APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303/91, sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável for reconhecida como alienação mental que está expressamente referida na lei de regência. RECURSO DESPROVIDO (Apela...
... que julgou procedente o pedido deduzido em ação ordinária ajuizada por . Lisete Maria Finger Forn...
AÇÃO ORDINÁRIA Aposentadoria por invalidez Posterior concessão administrativa Perda de objeto Ação extinta, sem julgamento de mérito Honorários advocatícios Princípio da causalidade Verba devida pela Municipalidade, que deu causa ao ajuizamento da demanda Recurso desprovido.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. 1. Na hipótese sob comento, não restou implementada a decadência do direito do autor ao tempo da vigência da Lei n. 9711/1998. 2. A repercussão geral reconhecida pelo Egrégio STF no julgamento do RE 583834 diz respeito tão-somente aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9876/199. Verificando-se que o benefício acidentário sob exame foi concedido em 01.08.2000, não há falar em sobrestamento do feito. 3. No caso concreto, a aposentadoria por invalidez resultou de conversão de auxílio-doença anteriormente deferido ao segurado, em razão de um único acidente de trabalho. Desta forma, o cálculo do benefício deve ser realizado...
...acidente de trabalho. ação ordinária. aposentadoria por invalidez precedida ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE (ARTIGOS 42, 59 E 86, TODOS DA LEI N. 8213/1991). Ausente demonstração cabal de que a autora apresenta incapacidade total para o trabalho, de natureza permanente ou temporária, ou de eventual redução de sua capacidade laborativa, não há falar em concessão dos benefícios acidentários por ela pleiteados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039139662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/04/2011)
apelação cível. acidente de trabalho. ação ordinária. aposentadoria por invalidez, auxílio-...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI N. 8213/1991. 1. Tendo sido demonstrada a incapacidade laborativa da demandante, em virtude de acidente de trabalho, e sopesadas suas condições pessoais e sociais, mostra-se adequada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data em que cessaram os pagamentos a título de auxílio-acidente. 2. O termo inicial da condenação é o dia seguinte à cessação do benefício no âmbito administrativo (17.08.2005 - fl. 35). 3. Os valores já repassados a autora a título de auxílio-acidente no referido período devem ser compensados com as quantias devidas a título de aposentadoria. 4. Sobre as prestações vencidas incide correção monetária pelo IGP-DI (desde o vencime...
...Maria Elizette Vieira da Silva ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro S...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA (ARTIGOS 42 E 59, AMBOS DA LEI N. 8213/1991). 1. Ausente demonstração cabal de que a autora apresenta incapacidade total para o trabalho, de natureza permanente ou temporária, não há falar em concessão dos benefícios acidentários por ela pleiteados. 2. Não se verificando qualquer irregularidade na conduta do INSS ao indeferir o benefício pleiteado pela autora, deve ser rejeitado o pedido de reparação de danos morais formulado pela segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039076518, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/04/2011)
apelação cível. acidente de trabalho. ação ordinária. aposentadoria por invalidez e auxílio...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESULTANTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM DO BENEFÍCIO. 1. Consoante orientação do Egrégio STJ compete à Justiça Estadual o julgamento das ações envolvendo concessão, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. 2. No caso concreto, a aposentadoria por invalidez resultou de conversão de auxílio-doença anteriormente deferido ao segurado, em razão de um único acidente de trabalho. Desta forma, o cálculo do benefício deve ser realizado em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3048/1999. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038382909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... de sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12.02.1981. REVISÃO DOS PROVENTOS. 1. Consoante orientação do Egrégio STJ compete à Justiça Estadual o julgamento das ações envolvendo concessão, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. 2. Rejeitada a tese de coisa julgada, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 301, inc. VI, do CPC. 3. Reconhecida a prescrição das prestações vencidas há mais de 05 anos desde o ajuizamento da ação. STJ, Súmula n. 85. 3. Segundo a jurisprudência consolidada do Egrégio STF, os benefícios acidentários concedidos ou pendentes de concessão devem observar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefíci...
AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepto o agravo no ponto em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a decisão monocrática, limitando-se o agravante em se reportar para julgamento diverso. Precedentes do TJRGS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DMLU. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIMPA. MANUTENÇÃO DO ABONO FAMÍLIA. DESCABIMENTO. LIMITE ULTRAPASSADO. Ausente tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Em regra, inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico, afastando-se o aduzido ato jurídico perfeito. A partir da vigência da LC 478/02, em consonância à EC 20/98, não há direito ao abono família quando ultrapassado o limite remuneratório estabelecido na novel legisl...
...-se os ônus de sucumbência na ação. É o relatório. VOTOS. Des. Carlos Eduardo Zietl...
AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepto o agravo no ponto em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a decisão monocrática, limitando-se o agravante em se reportar para julgamento diverso. Precedentes do TJRGS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DMLU. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIMPA. MANUTENÇÃO DO ABONO FAMÍLIA. DESCABIMENTO. LIMITE ULTRAPASSADO. Ausente tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Em regra, inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico, afastando-se o aduzido ato jurídico perfeito. A partir da vigência da LC 478/02, em consonância à EC 20/98, não há direito ao abono família quando ultrapassado o limite remuneratório estabelecido na novel legisl...
...-se os ônus de sucumbência na ação. É o relatório. VOTOS. Des. Carlos Eduardo Zietl...
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