ação ordinária com tutela antecipada

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTEMPLAÇÃO DE PRÊMIO EM PROMOÇÃO TELEVISIVA. TELEFONE CELULAR REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. PROPRIEDADE COMPROVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM A PREVI. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por auxiliar de enfermagem em desfavor de Conselho de Classe que negou-lhe o registro profissional, fundado na suposta irregularidade do curso, ministrado "fora da local...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. SUBJETIVIDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE NA AVALIAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765/60. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDA DESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CONSORTE VARÃO E DE...

PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE EM EXAME. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SERVIDORA PÚBLICA

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO ASSEGURADO (ART. 155, § 2º, I E X, "A", DA CF/88 C/C ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96). CRÉDITO DE NATUREZA ESCRITURAL. APURAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO

PROCESSUAL CIVIL.LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO INFDEFERITÓRIA. COISA JULGADA. 1. A ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor...

PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REGRA EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DE VALOR TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de possibilitar a cobrança da tarifa de pedágio diferenciada, em determinados dias,

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO JÁ RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO JÁ RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 8%

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE IDOSA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO DA DISCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA INSTITUIÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CULPA DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO ENTERAL/SUPLEMENTO. PACIENTE ACOMETIDO POR TRAUMATISMO INTRACANIANO COM COMA PROLONGADO E SEQUELAS. ESTADO VEGETATIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Como cediço, "a saúde é direito de todos e dever do Estado,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL 21.710/2015. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU