Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cobrança de cheque. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. O cheque objeto da demanda foi emitido originalmente em favor da empresa nominada, constando no verso do título carimbo da empresa e respectiva assinatura, configurando o denominado endosso em branco que autoriza ao portador do título a sua cobrança. Cabia ao demandado fazer prova de eventual irregularidade no endosso, ou de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu, razão pela qual se impõe a procedência da ação, para o fim de condenar o demandado ao pagamento do valor objeto do título. (Apelação Cível Nº 70044755627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil". (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4...
...- Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre...Confira-se:. AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MON...
Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cobrança de cheque. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. O cheque objeto da demanda foi emitido originalmente em favor da empresa nominada, constando no verso do título carimbo da empresa e respectiva assinatura, configurando o denominado endosso em branco que autoriza ao portador do título a sua cobrança. Cabia ao demandado fazer prova de eventual irregularidade no endosso, ou de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu, razão pela qual se impõe a procedência da ação, para o fim de condenar o demandado ao pagamento do valor objeto do título. (Apelação Cível Nº 70044755627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)
Ação monitoria. Cheques prescritos. Extinção da ação também pela prescrição. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rei. Min. S1DNEI BENETI, DJe 18-6-2009). A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5", I, do Código Civil. Prazo qüinqüenal ocorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença, porém demora não imputável ao autor. Incidência da Súmula n." 106 do STJ. Sentença reformada. Apelação provida. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036002285, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
...contra. CARMEM MARIA DELANOGARI. Ação: . ordinária de cobrança. Sentença: . julgou im...
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE "CHEQUE ESPECIAL" - NÃO INCIDÊNCIA DO CODECON - COBRANÇA DE JUROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. Nos contratos bancários, as regras atinentes ao direito do consumidor, têm aplicação restrita, sendo que os negócios consistentes em financiamento que não envolvam relação de consumo, não estão regidos nem pelos dispositivos, nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras.
... de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que o BANKBOSTON - BANCO M...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. Não demonstrada a taxa de juros contratada, limitam-se com base na taxa média de mercado praticada em operações da mesma espécie. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédi...
...AÇÃO ordinária de cobrança. contrato DE ABERTURA DE CRÉDITO EM conta corrent... que julgou procedente o pedido deduzido na ação ordinária de cobrança ajuizada pelo . BANCO DO B...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Cuidando-se de ação de cobrança de cheque emitido em 2001, um (01) dias após o Registro de Ocorrência Policial de furto ou extravio do título, nominal à empresa Poliprol, que na mesma data o apresentou à instituição bancária e foi devolvido pela alínea 28 - contra-ordem por roubo ou furto -, cumpria ao autor, que ajuizou esta demanda em agosto de 2007, demonstrar a origem da dívida junto à dita credora original. Em se tratando de cheque nominal, não pode ser reconhecido, em favor do autor, o fato de que o recebera através de `endosso em branco¿. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029063104, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/07/2010)
Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cheque. Alegação de duplicidade de cobrança. Prova do não pagamento da obrigação representada na cártula. Tentativa de vincular causa debendi de outro negócio, cujo pagamento sequer se faz prova. Procedência da ação. Improvimento do apelo. (Apelação Cível Nº 70039548847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 01/12/2010)
COBRANÇA - Cheques - Legitimidade de parte - A autora é parte legitima ativa "ad causam" por ser portadora de boa-fé e recebeu os cheques por endosso em branco - Também, a Ré é parte legitima passiva "ad causam", porquanto foi emitente dos cheques em discussão - Preliminar repelida COBRANÇA - Cheque prescrito é hipótese típica de cabimento da ação monitoria - Súmula n° 299 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Desnecessidade de indicação da "causa debendi" para o ajuizamento da ação de cobrança ordinária com estribo em cheque prescrito - O recibo de prova através da devolução do cheque ou recibo passado em apartado, mas com referência expressa ao cheque que se está sendo pago - Ação de cobrança procedente - Recurso provido
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