APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso VI, na redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Hipótese em que o ato ilícito imputado ao réu está estreitamente relacionado à relação empregatícia havida entre as partes. Desconstituição da sentença e dos demais atos decisórios. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70044553642, Décima Câmara Cível, Tribunal de Jus...
... terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárq...
AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, V, DO CC/02. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §3º, DO CPC. PROCESSO MADURO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS. PROVA. Não tratando o caso em tela de vício oculto, mas de reparação civil por ato ilícito, não está o direito adstrito às normas referentes aos vícios redibitórios, mas apenas sujeito à prescrição do inciso V, §3º, artigo 206, do CC/02. O art. 515, §3º, do CPC, autoriza o tribunal, ao afastar a decadência no julgamento da apelação, passar desde logo ao exame do mérito, desde que haja elementos suficientes nos autos. Provado nos autos que o autor arcou com os ônus de responsabilidade do réu, é devido o ressarcimento pleiteado, sob pena de locupletamento ilíci...
...43/44, que, nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito ajuizada por Diovane Al...
Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cobrança de cheque. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. O cheque objeto da demanda foi emitido originalmente em favor da empresa nominada, constando no verso do título carimbo da empresa e respectiva assinatura, configurando o denominado endosso em branco que autoriza ao portador do título a sua cobrança. Cabia ao demandado fazer prova de eventual irregularidade no endosso, ou de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu, razão pela qual se impõe a procedência da ação, para o fim de condenar o demandado ao pagamento do valor objeto do título. (Apelação Cível Nº 70044755627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)
Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cobrança de cheque. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. O cheque objeto da demanda foi emitido originalmente em favor da empresa nominada, constando no verso do título carimbo da empresa e respectiva assinatura, configurando o denominado endosso em branco que autoriza ao portador do título a sua cobrança. Cabia ao demandado fazer prova de eventual irregularidade no endosso, ou de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu, razão pela qual se impõe a procedência da ação, para o fim de condenar o demandado ao pagamento do valor objeto do título. (Apelação Cível Nº 70044755627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Cerceamento de defesa. Trata-se de matéria de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a realização de prova testemunhal em nada mudaria os rumos da decisão prolatada em primeira instância. Legitimidade passiva. Emitente dos títulos é parte legítima para figurar no pólo passivo. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto, repelida, assim, qualquer indagação acerca da relação anterior que deu origem ao crédito. Juros de mora desde a citação. O pedido da autora já foi atendido na origem, nos mesmos moldes em que requerido na via recursal. CONH...
...) que julgou procedente o pedido posto na ação ajuizada por . UNIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. ...
Acao Ordinaria de indenizacao c/c locupletamento ilicito. Contrato de seguro em grupo. Desconto mensal em folha de pagamento. Obito da beneficiaria. Preliminares de inepcia e de prescricao afastadas porque presentes os requisitos da inicial e conta-se o prazo prescricional da negativa de pagamento. Suicidio perpetrado cerca de 31 anos apos o inicio do contrato equivale, para direito `a indenizacao a morte natural. Sentenca de procedencia mantida, corrigindo-se apenas quanto a sucumbencia para aplicar o art. 21, do Codigo de Processo Civil. Provimento parcial do apelo. (CLG)
Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL . Ação: INDENIZATORIA . Processo originário: 2001.001.05...
Ação ordinária de locupletamento ilícito. Cheque. Alegação de duplicidade de cobrança. Prova do não pagamento da obrigação representada na cártula. Tentativa de vincular causa debendi de outro negócio, cujo pagamento sequer se faz prova. Procedência da ação. Improvimento do apelo. (Apelação Cível Nº 70039548847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 01/12/2010)
AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. É SABIDO QUE O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DE UMA CAUSA OU DE UM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PARA GARANTIR SUA EMISSÃO. ASSIM, TODO AQUELE QUE APUSER SUA ASSINATURA NO TÍTULO FICA OBRIGADO AO PAGAMENTO. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, REQUISITOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, O QUE, NO CASO, NÃO SE VERIFICA, SALIENTANDO-SE QUE O RÉU NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, DESCUMPRINDO COM O DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC. O EMITENTE DA CÁRTULA NÃO NEGA QUE TENHA EMITIDO O TÍTULO, ADMITINDO NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, QUE EMPRESTOU O CHEQUE PARA O SEU IRMÃO, QUE PRECISAVA DE DINHEIRO. POU...
AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. É SABIDO QUE O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DE UMA CAUSA OU DE UM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PARA GARANTIR SUA EMISSÃO. ASSIM, TODO AQUELE QUE APUSER SUA ASSINATURA NO TÍTULO FICA OBRIGADO AO PAGAMENTO. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, REQUISITOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, O QUE, NO CASO, NÃO SE VERIFICA, SALIENTANDO-SE QUE O RÉU NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, DESCUMPRINDO COM O DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC. O EMITENTE DA CÁRTULA NÃO NEGA QUE TENHA EMITIDO O TÍTULO, ADMITINDO NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, QUE EMPRESTOU O CHEQUE PARA O SEU IRMÃO, QUE PRECISAVA DE DINHEIRO. POU...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 655 inc. I do CPC. Embora tenha alegado, o agravante não provou a existência de outros bens passíveis de penhora, o que impede a incidência do art. 620 do CPC. Não havendo prova nos autos de que os valores depositados em caderneta de poupança e em conta corrente sejam provenientes de créditos alimentares ou de salário, não merece acolhimento a irresignação do agravante com a penhora das quantias nelas existentes, com exceção do correspondente a quarenta ...
... contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança por Locupletamento Ilícit...
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