ação ordinária de locupletamento ilícito

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EOMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO (6 MESES). ART. 61 DA LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DE VALOR COM BASE NOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 85,A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A REVELIA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM PROTESTO MAIS DANOS MORAIS.RECURSO DA R2 PARTICIPAÇÕES LTDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL AO REPRESENTANTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, O QUAL É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO RÉU.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DO APROPRIAMENTO INDEVIDO DOS CHEQUES ORIUNDOS DE TRANSAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO UM IMÓVEL DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DOS FATOS PELO RÉU EM DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.  AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO.  A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o recurso vir acompanhado do respectivo preparo, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Caso em que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURA. ORDEM MANTIDA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER/DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...

Ação ordinária de locupletamento ilícito. Sentença que decreta a ocorrência da prescrição do direito de ação. Apelação da instituição bancária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal regulado pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Civil. Termo inicial. Contagem que se inicia no vencimento da última prestação. Precedentes...

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – Título rasurado, contendo o nome do favorecido/endossante sobreposto a risco horizontal lançado no campo nominativo – Descabimento – Endosso irregular, incapaz de produzir efeito da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé – Conjunto probatório, ademais, que evidencia que o título foi objeto de furto, sem que a parte Autora...

RECURSO – Agravo de instrumento – Gratuidade da Justiça – Pessoa Jurídica – "Ação ordinária de locupletamento ilícito" em fase de cumprimento de sentença – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita – Inadmissibilidade – Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO - PERTINÊNCIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. O Órgão Especial deste Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, julgou inconstitucional dispositivo da legislação do...

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Cheque – Cobrança - Demanda lastreada em cheque sem eficácia de título executivo – Ré que, não obstante decisão tomada pelo STJ em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, poderia trazer à baila a discussão sobre o negócio subjacente – Hipótese, porém, que cabia à ré a prova dos fatos elisivos do direito afirmado pelo autor – Ônus do qual não...

AÇÃO ORDINÁRIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - COMPRA DE CRÉDITOS - CHEQUES DEVOLVIDOS - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - SOCIEDADES EMPRESARIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PATRIMÔNIO E SÓCIOS DISTINTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO. 1. Não comprovado nos autos a identidade de sócios, tampouco a confusão patrimonial entre duas sociedades empresárias, não é possível imputar a qualquer delas a...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – DÍVIDA – EX-CASAL – Autor requer a devolução de R$ 50.000,00 desembolsado para quitar dívida da ré, bem como devolução dos gastos referentes à reforma no bem da mesma – Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau, sendo condenada a ré ao pagamento de tais valores ao autor – Inconformismo da ré – Alegação de que arcou com tais...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº. 7.357/85). COBRANÇA DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADO PAGAMENTO DA CÁRTULA. RECIBO DE PAGAMENTO PRECÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU SUSTENTANDO, EM SUMA, O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊ

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “ação ordinária de locupletamento ilícito” julgada procedente. cumprimento de sentença. agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento do pedido de penhora da meação da executada sobre os bens existentes em nome de seu suposto companheiro - fortes indicativos de que o casal, que inclusive tem dois filhos juntos, vive em união estável - acolhimento...

PRELIMINAR – Contrarrazões – Alegação de intempestividade – Descabimento – Recurso protocolado dentro do prazo – Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Autor deixou de requerer a produção de prova pericial, embora concedida a oportunidade (perícia grafotécnica das assinaturas) – Preclusão caracterizada – Preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO FACE À VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E PROCLAMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL...

RECURSO – Apelação – "Ação ordinária de locupletamento ilícito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – Inexistência de indícios de riqueza – Aplicação do artigo 99, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 – Benefício da gratuidade de justiça concedido – Incontroversa existência de negócio jurídico

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO APELADO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, INCISO III DO CPC) – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC) – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO – INVIABILIDADE – RAZÕES

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001112-97.2019.8.24.0000 da Capital - Eduardo Luz Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do NorteSuscitado : Juiz de Direito do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca da CapitalInteressado : Konami Industria e Comercio de Madeiras Ltda MeAdvogada : Camila Mendes Pilon Ricken (OAB: 35280/SC)Interessado