... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96.... das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de peri... atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e exp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, presentes ao autor. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Em se tratando de obrigação de fazer, o juiz p...
...ação ordinária de restituição de valores por vício ...
..., suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escrit...mbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);. II - contribuições sociais:... pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que imposs... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusiv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA ENTREGA DE VEÍCULO COM DEFEITO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa, como, v. g., a territorial, deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz, nem mesmo na sua primeira intervenção no feito, conforme já dito pelo Superior Tribunal de Justiça e repetido inúmeras vezes pela jurisprudência. Exceção a esta regra só é admitida em favor do consumidor, em casos em que se verificar inviabilização ou dificultação do acesso à Justiça. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO ART. 282, INCS. III E IV, DO CPC. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. Se a autora descreve os motivos de sua...
... PELOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELOS VÍCIOS DO BEM ADQUIRIDO, POSSIBILITANDO À RÉ O EXERCÍC...26 DO CDC. HAVENDO LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, APLICA-SE ESTA EM VE... DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CORRIGIDOS. O ART. 18, CAPUT, DO CDC ATRIBUI... DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE TORNEM OS PRODUTOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. TRATA-SE DE... e PATRÍCIA HELENA JUNG NOMS ajuizaram "ação de consignação, para entrega de veículo com def...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há necessidade da parte valer-se de uma ação judicial pretendendo o detalhamento de contas de ligações para celular se a operadora fornece o serviço administrativamente, não caracterizado o interesse processual de agir tornando-se a autora carecedora do pedido.- As questões concernentes ao cumprimento das obrigações contratadas entre o usuário e a...
... nula, ao argumento de que padece do vício de ausência de fundamentação.- A inversão do ... do Consumidor nos casos de vícios do produto ou na prestação de serviços aparentes ou de fá... pela apelada, objetivando a restituição, em dobro, dos valores que lhe foram cobrados a t... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Entendo, entretanto, que a inver...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor. Como expresso no pedido formulado na inicial, o pleito cinge-se à condenação das "requeridas na substituição do veículo em questão por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de ...
... perfeitas condições de uso ou a restituição da quantia paga", não envolvendo compensação po...1. Francisco Antônio Zanganelli ajuizou ação de indenização em face da Saga S⁄A Goiás de A...Requer a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou ainda a restituiç... de explicitação dos respectivos valores, considerando-se que material e moral nada mais s...Odolir Lorenzatto ajuizou ação ordinária contra Autolatina Brasil S⁄A e Baveima, Bahiana ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - DECADÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO. - PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO COMPREENSÍVEL - AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - MINIDETALHAMENTO NA FATURA - INEXIGÊNCIA LEGAL - POTENCIAL QUEBRA GENERALIZADA DE SIGILO TELEFÔNICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESUNÇÃO DE PLENO USO PELO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - TEORIA DA ACEITAÇÃO RACIONAL - COBRANÇA LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. Não há se falar em decadência do direito se não transcorrido o prazo previsto em lei. Se na ação discute-se suposta cobran...
... se a pretensão não recai sobre vício oculto ou fato do produto ou serviço. Inexiste li... nos casos em que se pretende a restituição de valores cobrados indevidamente pela prestadora ... ele hipossuficente, segundo as regras ordinárias de experiência.". Todavia, a inversão do ônus d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRAZO DE DECADÊNCIA - ART. 26 DO CDC - PULSOS EXCEDENTES E TAXA DE ASSINATURA - INAPLICABILIDADE - PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO COMPREENSÍVEL- AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - MINIDETALHAMENTO NA FATURA - INEXIGÊNCIA LEGAL - COBRANÇA LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inexiste litisconsórcio necessário da agência reguladora nos casos em que se pretende a restituição de valores cobrados indevidamente pela prestadora de serviço de telefonia, pois em caso de eventual procedência do pedido, não será a ANATEL...
...Se a pretensão não recai sobre vício oculto ou fato do produto ou serviço, não se apl...VOTO. Elza Mantovani ajuizou ação declaratória de nulidade cumulada com repetição..."AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AGRAVO RETIDO - ARTIGO ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua apl...
... anos, contados da data da propositura da ação. Não subsiste qualquer condicionamento para fazer...1º, da Lei 9.363⁄96. A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida... presumido de IPI e, não, de restituição de pagamento indevido ou a maior. Assim, a meu ver..., uma vez não vislumbrados quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do CPC. Nas razões do e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS REJEITADAS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a...
...contra sentença proferida na ação indenizatória movida pelo segundo contra o primei..., JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária de indenização por danos morais, intentada por E...mara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de di... a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do pr...
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