ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ... anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ...vício em protesto ou em seu instrumento;. VII – ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;. ...§ 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...á prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ..., a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. III- sendo alternativos os ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ... dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF);. II - contribuições ... pagamentos referidos no caputno caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que ... ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...á a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Art. 45. No caso de pedidos ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ...§ 3º O produto do leilão será depositado, nele subrogando-se a ... que se acha intacto e não contem vício extrínseco, que o torne suspeito de nulidade ou ... o direito de cobrar a conta por ação ordinária. Art. 697. A especialização das hipotecas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...á prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o ...§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ...-se a isso a noção de que software é produto do engenho. humano, é criação intelectual. Ou ...Para efetivação da restituição, o regulamento. disporá sobre a forma de ...ICMS por meio de lei ordinária estadual”. Essa norma complementar é essencial ...Mesmo que, a partir desse vício. jurídico, se possa vislumbrar, num ...ADI 1945 / MT. pagamento de valores periódicos para utilização do serviço. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ...ão considerados, para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ...ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ...Em conclusão: INSTALOU-SE UM CÍRCULO VICIO - SO. Um sistema tributário regressivo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS ... nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as ... o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
...entrega, percebeu que adquiriu o produto errado e desistiu da compra dentro do prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ...ção ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é ... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... a jurisdição de segundo grau ordinária. 10. Dispositivo Ante o exposto, voto por ... modo, sem que se tenha verificado nenhum vício a implicar óbice ao prosseguimento da ação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... lógica a conclusão de que se trata de vício insanável. III - Considerando que o vício não ... de escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie;. a restituição da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...IV - A sentença determinou a restituição do valor pago rescindindo a compra que não foi ...produto que, ademais, já foi substituido se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e ... sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam a partir da ... para, se possível, corrigir o vício (arts. 317 e 488), até porque não é este o ...§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Como posto no item 354, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
...sua filha teria ingerido o produto e passado mal. II - Dever de a empresa ré ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
...08/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637 ESPÍRITO SANTO. RELATOR. ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E. PROTERRA. INGRESSO DOS ...Postula a restituição da. quantia referente ao IRRF indevidamente ...Selic. A União aponta vício de representação processual, ante. juntada de ...PRESCRIÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ESTADO VERSUS. UNIÃO. Incide a prescrição ... corresponde à percentagem sobre o produto. do que efetivamente arrecadado a título de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...árias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem. . Para Amleto ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... correlacionam os fatos da vida social, os valores que presidem a evolução das ideias, em uma ... refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art. ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... a confissão real, desde que não contenha vício de consentimento. . Todavia, embora haja ...
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Direito dos contratos
..., que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... diplomas legislativos que estabeleçam valores concernentes ao equilíbrio contratual. . 4.2.5. ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ...O vício é um problema na coisa, ao passo que o erro e o ... problema imperceptível à diligência ordinária do adquirente (vício oculto); c) problema já ... de vícios em coisas; o CDC, de vício em produto ou serviço; b) No CC, o vício tem de ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... Indubitavelmente é a ponderação de valores que deverá reverberar na decisão. . Sob este ...ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... dos honorários a seus advogados com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma ... oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. . 103 Art. 23. O locatário é ..., prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ...produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou ... teria criado, sem previsão em lei ordinária. estadual nem em lei complementar federal, ...restituição ou isenção do imposto no momento da ...A título de exemplo, não existe vício na incidência sobre o lucro do. Imposto de Renda ...valores e princípios relevantes do ordenamento ... -
Direito Tributário
... Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como ... pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar ou qualquer outro ...valores mobiliários. . (C) a propriedade predial e ..., por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. . (D) o IOF, imposto ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
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Acórdão nº 0516223-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE. CONSUMO. CERCEAMENTO DO ...AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. ITO À. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...á opor embargos à execução invocando vício da penhora e também embargos de terceiro,visando ...§ 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ...