ação ordinária e preferencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) ... "Art. 30 ... O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... I – assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves ... , e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de ... II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... artigo, será atribuído tratamento preferencial: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de ... 29, incisos I e II; ... IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , não implica modificação da ordem preferencial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... ARTIGO 366 ... Encerrado o debate ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS ... 13.3.1974, quais sejam: a) Reserva preferencial de crédito de honorários advocatícios ... ça que julgou procedente a Ação Ordinária movida por CONCIC ENGENHARIA S⁄A E OUTROS ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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Petrobras anuncia redução de 39% no pagamento de dividendos a acionistas no 2º tri para R$ 15 bi
... em dividendos por ao ordinria e preferencial aos seus acionistas. Ao todo, o montante chega a ...
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Petrobras paga hoje dividendos de R$ 3,36 por ação
... parcela de dividendos, no valor de R$ 3,36 por ao ordinria ou preferencial, aos acionistas que detinham os papis em 11 de agosto. No total, sero ...
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Petrobras vai pagar R$ 1,89 de dividendo por ação e estuda recompra de papeis
... aos acionistas no valor de R$ 1,893577 por ao ordinria e preferencial em circulao, como antecipao relativa ao exerccio de 2023, declarada com ...
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Petrobras vai pagar R$ 24,7 bilhões em dividendos e estuda recompra de ações
... de R$ 1,893577 por ao ordinria e preferencial em circulao, como antecipao relativa ao exerccio ...
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Petrobras vai pagar R$ 24,7 bilhões em dividendos e estuda recompra de ações
... de R$ 1,893577 por ao ordinria e preferencial em circulao, como antecipao relativa ao exerccio ...
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... convocação para a assembleia geral ordinária deve constar a ordem do dia com a clara ação dos assuntos a serem deliberados ... 3. A ... 5. O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa ... -
Petrobras paga parcela de dividendos referentes a 2022 nesta quarta-feira
... a R$ 0,56252157 por ao ordinria e preferencial.O pagamento ser efetuado pelo Banco Bradesco e ...
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Rodobens paga hoje R$ 147,2 milhões em dividendos
... bruto de R$ 0,1017 por ao ordinria e preferencial e de R$ 0,3051 por certificado de depsito de aes ...