ação ordinária obrigação fazer
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não ...ário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;. d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...a) na Receita - como Renda Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Fôrças ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 9.964, de 10.4. 2000. I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre ..., na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;. III ...Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ...ARTIGO 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) ...§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3"... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... reconheça a existência de obrigação de fazer", não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;. \xC2"...
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Acórdão nº 2013/0030932-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADOR PORTUÁRIO. AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO DE NAVIOS. ARTIGO 26 DA Lei Nº 8.630/1993. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os...
...AÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0027820-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ
...TAMBÉM AÇÃO... -
Acórdão nº 2014/0079603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA . DECLARATÓRIA DE DIREITO \xC2" E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. I - Trata-se de ação ordinária de obrigação e fazer com Pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de, em sede de tutela antecipada, seja condenada o réu a proceder à imediata nomeação na...
...I - Trata-se de ação... -
Acórdão nº 2014/0076777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À PRORROGAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PSIQUIÁTRICA HOSPITALAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0125533-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS FILIADOS DO SINDICATO - ACÓRDÃO DO COLEGIADO DA QUARTA TURMA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO DEMANDANTE - PETIÇÃO
...- AÇÃO" ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0036314-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDA PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...AÇÃO" ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ...§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...
...AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do ... privadas para o cumprimento da obrigação. Art. 4º O § 5º do art. 71 da Consolidação ...fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) ...