AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO A FIM DE ESCLARECER SOBRE A PARTILHA OU NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. SE NECESSÁRIA A SOBREPARTILHA A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SERIA A VIA INDICADA. HAVENDO PARTILHA DEVEM SER DEMONSTRADOS OS BENS PARTILHADOS E AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031843972, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)
se NECESSÁRIA a sobrepartilha a ação de cobrança não seria a via indicada. ACÓRDÃO....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
Agravo de Instrumento. Ação de partilha. Apelação. Duplo efeito. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de partilha de bens deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil. Efeito ativo ao recurso deferido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PACTO EXTRAJUDICIAL. Não vinga a pretensão de se rediscutir partilha de bens já realizada mediante documento extrajudicial, sem que haja sequer alegação de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70036994135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
apelação cível. ação de dissolução de união estável. partilha de be...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041657834, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/03/2011)
ação anulatória de escritura pública de inventário e...
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DÍVIDAS. Réu que arrola dívidas contraídas perante terceiros em benefício do casal. Dívidas não impugnadas pela autora. Alegações da autora que demandam provas não produzidas em momento oportuno da instrução. Matéria preclusa. As obrigações constituídas e pagas pelas partes durante a vigência da união estável não geram dívidas partilháveis quando revertidas em prol de bem comum. PRESCRIÇÃO. A decisão que, em ação de partilha, reconhece comunicabilidade de dívida contraída perante terceiros, tem efeitos limitados às partes do processo de partilha. Por isso, quando se fala em "partilha de dívidas", em casos como o presente - sem a participação do credor -, não há como se decidir a existência da dívida ou qualquer outra circunstância capaz de ser...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS MENORES. O genitor não exerceu de forma digna seu dever familiar com a relação a sua prole uma vez que condenado criminalmente, em primeiro grau, por crimes sexuais em face de uma das filhas e enteada. A ausência de prova de maus tratos relativamente aos filhos menores que, inclusive, taxativamente afirmam não querer conviver com o pai, não enseja acolhimento do pedido de convivência. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037565199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)
...da sentença que nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estáve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
..., julgou improcedente o pedido inicial de Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
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