ação partilha apos divorcio
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... § 3º- Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
- Modelo de ação de partilha após o divórcio
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... partilha ... 4- Havendo separação ou divórcio ... por um deles ... 6- Após ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004122-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITANTE) E 4ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO. FEITO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PLEITO DE PARTILHA AUTÔNOMO E DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO
... AÇÃO DE ... PARTILHA DE BEM IMÓVEL APÓS AÇÃO DE ... juízo que decretou o divórcio dos litigantes ... 2. No caso em exame, a única ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
-
Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUS\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
-
Acórdão Nº 0628846-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS APÓS ... O DIVÓRCIO C/C AÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... o divrcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes ... -
Acórdão Nº 0002731-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 19ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (19ª VARA
... AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO ... DE DIVÓRCIO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0025434-83.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA ... JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL ... DE CAMPO GRANDE. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE ... AUTORES QUE ... BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS ... O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 50012393020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE IMÓVEL DA PARTILHA. CABIMENTO. TRATATIVA ANTERIOR REALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM DEMANDA ANTERIOR DE DIVÓRCIO, RESTOU CONSIGNADO PELAS PARTES QUE PRETENDIAM APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... partilha de bens após o divórcio, ajuizada por ... -
Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0014171-54.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA ... NAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO ... AUSÊNCIA DE ... 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o ... trânsito em julgado da ação de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DA VERBA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da OAB -, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
... o processo obtiver uma definio acerca da partilha." No mesmo passo, o documento acostado ... -
Acórdão Nº 0501373-29.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... estipulado por ocasio do divrcio e partilha de bens que o veculo, adquirido na poca pelo ...
-
Acórdão nº 1015661-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS APÓS A RELIAZAÇÃO DE DIVÓRCIO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO.O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Cabe ao julgador...
... AÇÃO" DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AP\xC3"ÓS A RELIAZAÇÃO DE DIVÓRCIO" – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... conhecimento com pedido de patilha de bens após a realização de divórcio que move em face de ... -
Acordao N° 1640541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...
... autos da "ao de divrcio litigioso com partilha de bens", movida por M.D.O.D. em desfavor de ...