ação partilha bens após divórcio
99245 resultados para ação partilha bens após divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... § 3º- Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... partilha ... 4- Havendo separação ou divórcioo ... inequívoca dos bens ... por um deles ... 6- Após ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE ... BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0628846-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS APÓS ... O DIVÓRCIO C/C AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... o divrcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes ... -
Acórdão nº 50012393020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE IMÓVEL DA PARTILHA. CABIMENTO. TRATATIVA ANTERIOR REALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM DEMANDA ANTERIOR DE DIVÓRCIO, RESTOU CONSIGNADO PELAS PARTES QUE PRETENDIAM APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... partilha de bens após o divórcio, ajuizada por ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0025434-83.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA ... JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL ... DE CAMPO GRANDE. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM ... JULGADO. AUSÊNCIA DE ... AUTORES QUE ... BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS ... O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.179123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Após a edição da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é considerado um direito potestativo, que independe de qualquer outro pré-requisito, podendo ser decretado antes de dirimida a partilha, nos...
... ser decretado antes de dirimida a partilha: "Art. 731. A homologao do divrcio ou da ... os cnjuges no acordarem sobre a partilha dos bens, far-se- esta depois de homologado o divrcio, na ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0014171-54.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA ... NAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO ... AUSÊNCIA DE ... 1. Autores que buscam a partilha dos bens" após o ... trânsito em julgado da ação de div\xC3" ... -
Acordao N° 1640541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS ... QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ... 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1015661-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS APÓS A RELIAZAÇÃO DE DIVÓRCIO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO.O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Cabe ao julgador...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Assistência Judiciária ... AÇÃO" DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AP\xC3"ÓS A RELIAZAÇÃO DE DIVÓRCIO" – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... conhecimento com pedido de patilha de bens após a realização de divórcio que move em face de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.040204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DA VERBA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da OAB -, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por...
... no percentual de 5% sobre sua cota-parte dos bens de propriedade do casal, pagamento que no foi ... o processo obtiver uma definio acerca da partilha." No mesmo passo, o documento acostado ... -
Acordao N° 1367923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Comunhão parcial. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Expressão econômica. Partilha. Cabimento. Aquisição do terreno antes do casamento. Exclusividade dos direitos do cônjuge virago. Construção da casa na constância do casamento. Esforço comum. Rateio devido. Exclusão de valores de doação....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...
... autos da "ao de divrcio litigioso com partilha de bens", movida por M.D.O.D. em desfavor de ... -
Acordao N° 1233521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e família. Ação de partilha de bens após o divórcio. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. Acolhimento. Honorários advocatícios. Tese trazida pela parte. Sentença declaratória. Insurgência quanto à forma de distribuição. Sentença mantida. 1. O prazo para interposição de apelação é de quinze dias, nos termos do §5º do artigo 1. 003 do código de...
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO ... -
Acórdão nº 1000863-51.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BENS – PRESENTES OS ELEMENTOS DE VALIDADE E EFICÁCIA – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE...
... Partilha]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO ... de Bens, após a averbação do Divórcio (Proc. n.º 1000863-51.2018.8.11.0025) que ALANA ... -
Acórdão Nº 0628694-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS ... DIVÓRCIO. DECISÃO ... PARTILHA DE BENS ... AJUIZADA APÓS" A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA ... AUTÔNOMA. AUS\xC3" ... -
Acordao N° 1371673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento de união estável. 1. . Tramitando ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação de reconhecimento de sociedade conjugal supostamente existente antes do casamento, também com pedido de partilha de bens, reúnem-se os processos por conexão para julgamento conjunto. 2. . A
... Conflito de competência. Ação" de Divórcio. Ação de reconhecimento de ... uni\xC3" ... ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação de ...