AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
... que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO CCB, E SÚMULA 377 DO STF. Provado que os bens móveis foram adquiridos, e os imóveis edificados, na constância do casamento, sujeitos estão à partilha.
...-TJ) que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de partilha de bens móveis e imóveis,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PACTO EXTRAJUDICIAL. Não vinga a pretensão de se rediscutir partilha de bens já realizada mediante documento extrajudicial, sem que haja sequer alegação de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70036994135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
apelação cível. ação de dissolução de união estável. partilha de be...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
..., julgou improcedente o pedido inicial de Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO A FIM DE ESCLARECER SOBRE A PARTILHA OU NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. SE NECESSÁRIA A SOBREPARTILHA A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SERIA A VIA INDICADA. HAVENDO PARTILHA DEVEM SER DEMONSTRADOS OS BENS PARTILHADOS E AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031843972, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)
se NECESSÁRIA a sobrepartilha a ação de cobrança não seria a via indicada. ACÓRDÃO....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS MENORES. O genitor não exerceu de forma digna seu dever familiar com a relação a sua prole uma vez que condenado criminalmente, em primeiro grau, por crimes sexuais em face de uma das filhas e enteada. A ausência de prova de maus tratos relativamente aos filhos menores que, inclusive, taxativamente afirmam não querer conviver com o pai, não enseja acolhimento do pedido de convivência. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037565199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)
...da sentença que nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estáve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
..., julgou improcedente o pedido inicial de Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...Ação (inicial às fls. 2⁄8): de reconhecimento e diss...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não constituem documentos novos os contratos particulares de promessa de compra e venda que a autora já tinha conhecimento antes da sentença que determinou a partilha dos bens do casal na ação de separação judicial, na qual a autora não logrou comprovar que pertencessem a sua genitora. Documentos que integraram ação judicial, sendo portanto conhecidos previamente, não perfazendo a situação do art. 485, VII, do CPC. Ademais, dita prova, caso fosse aproveitada, por si só não seria capaz de modificar a decisão rescindenda. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70043274315, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pla...
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