ação penal condicionada a representação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao ... nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento de representao por e de ao pblica condicionada ... #(Includa pela Lei n 6.248, de 1975) ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL EVE. AÃÃO PENAL PÃBLICA CONDICIONADA Ã REPRESENTAÃÃO DA VÃTIMA ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... representação", sendo, apenas em duas hipóteses,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0120204-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... decadência do direito de representação, ...
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Acórdão nº 2016/0129410-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... REPRESENTAÇÃO. ... DESNECESSIDADE ... FORMALIDADE. ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... representação nos crimes de ação penal pública ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REAL. AÇÃO ... legal, porquanto dispensada representação em tal hipótese, a ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ... pobres, eram processados mediante ação penal ...
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Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... de que, nos crimes de ação ... a retratação, não a representação, e por isso não ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ... pública condicionada à representação. Precedentes ... 2. Ordem concedida, acolhido o ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES CORPORAIS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO ... ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. ... DE INEXISTENTE. ... CONDICIONADA" ... REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1\xC2" ... ação ... era processado mediante ação penal" privada, nos termos da ... antiga \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A NTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA À\xC2" ... CONDICIONADA ... Corte de que a representação" da ... vítima ou de seus representantes\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... MINISTÉRIO ... DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... ação penal pública condicionada" à representação, não ... havendo \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0416583-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO ... do crime é pública condicionada" à representação ... 2. Decidido, tamb\xC3" ...