HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
... nas ações penais de iniciativa, exclusivamente, privada. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, re...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA QUERELANTE. PEREMPÇÃO. Tratando-se de ação privada exclusiva, a não-apresentação de memoriais escritos importa perempção, extinguindo-se a punibilidade do querelado (art. 60, III, do CPP). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029593050, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 05/08/2009)
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento do período de prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a proposta de suspensão condicional do...
... 9.099/95, é cabível também nos casos de ação penal privada por aplicação da analogia in bonam...
...ARTIGO 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requ... a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negó...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ INDEFERIMENTO ¿ ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO ¿ PRERROGATIVA DO MP ¿ INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 268 A 273 DO CPP ¿ ARTIGO 5º, LIX, CF. - A Constituição Federal ao atribuir ao Ministério Público a titularidade da ação penal ¿ art. 129, I ¿ não vedou o ingresso do Assistente à Acusação que pode, como auxiliar do Ministério Público, acompanhar os termos e atos do processo, sendo deles intimado. - Inexiste inconstitucionalidade nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal. O ofendido (art. 29) ou qualquer das pessoas do artigo 31 do Código de Processo Penal podem ajuizar ação privada quando exclusiva a pública, artigo 5º, LIX da CF, caso não esta oferecida no prazo, portanto, admissível que auxiliem o Ministério Público como Assistentes no processo. O interesse...
... e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as...os, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de docume...
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ INDEFERIMENTO ¿ ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO ¿ PRERROGATIVA DO MP ¿ INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 268 A 273 DO CPP ¿ ARTIGO 5º, LIX, CF. - A Constituição Federal ao limitar ao Ministério Público a titularidade da ação penal ¿ art. 129, I ¿ não vedou o ingresso do Assistente à Acusação que pode, como auxiliar do Ministério Público, acompanhar os termos e atos do processo, sendo deles intimado. - Inexiste inconstitucionalidade do artigo 268 a 273 do Código de Processo Penal. Se qualquer das pessoas do artigo 31 do Código de Processo Penal podem ajuizar ação privada quando exclusiva a pública, artigo 5º, LIX da CF, caso não seja esta oferecida no prazo, admissível que auxiliem o Ministério Público como Assistentes. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70019...
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NULIDADE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO E AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO ACUSADO LUCÍOLO DESPROVIDO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPP - ABSOLVIÇÃO TÉCNICA - PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 'Os benefícios trazidos pela Lei nº 9.099/95 não podem ser aplicados após a prolação de sentença condenatória. Inexistência de nulidade por incompetência da Justiça Comum. Preliminar rejeitada' (AC nº 787.713-3 - TJMG - 1ª Câmara Cri...
... impedem o início e o desenvolvimento da ação penal, e cuja aplicação não mais se justifica q... efetivamente praticado pertence à exclusiva iniciativa privada, não lhe caberá operar a desc...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos,...ão Castelo de Areia, teve início exclusivamente em notitia criminis anônima Âdando conta de qu..., aquela que protege a intimidade da vida privada, esculpida no inciso X do mesmo diploma. Em artigo...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando tam..., no âmbito da União, cabem exclusivamente à Polícia Federal e, na esfera dos Estados, deve...
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