Ação penal privada exclusiva
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de 1966, passará à administração exclusiva da Agência, a partir da data de sua ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... compulsria, de ofcio, temporria e no exclusiva, para a explorao da patente ou do pedido de ... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... ínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... óteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo ... § 2o ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ... de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... continental, a zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... § 3º O militar temporário que estiver ... em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ...
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART ... 9.099/95, é cabível também nos casos de ação penal privada por aplicação da analogia in ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... ão, cuja concessão é de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... O convenente terá responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ... exclusiva responsabilidade, para a especialização das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... será exercido em regime de dedicação exclusiva ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... de que o titular da ação ... de ação penal privada" subsidiária sem a prova de sua\xC2" ... que apontara a culpa exclusiva da vítima pela explosão que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... § 2o A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da ... vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, ...
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Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... ção, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ação penal de iniciativa pública, esvaziou ... privada ... (B) O princípio da verdade real vigora ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de adaptação é de responsabilidade exclusiva do requerente da inscrição e poderá ser obtido ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... ou distritais, municipais e da iniciativa privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , a prisão temporária é medida exclusiva do inquérito policial, não podendo, em ...