Acao penal privada subsidiaria

• Processo Civil - Ação civil pública - Associação civil, ilegitimidade ativa - Ação penal privada subsidiária - Analogia, inadequação

(Reg. Ac. 414.303). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: ATAC - Associação do transporte alternativo de condomínios (advs. dr. dante hammarskjeld verdi martins e dr. odu arruda barbosa). apelado: secretário de transportes do distrito federal.decisão: negar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136778 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1136778/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

... a concorrência dos requisitos do dano, da ação administrativa e do nexo de causalidade" (fl. 828)...

• Acórdão nº 1.0000.00.183064-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2000

Carta Testemunhável - Cabimento - Em duas hipóteses a lei contempla o cabimento da carta testemunhável. Quando a decisão denegar o recurso (art. 639, I, do CPP) e quando a decisão, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (art. 639, II, do CPP). Queixa-Crime Subsidiária - Descabimento - "Quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, requer, no prazo legal, o arquivamento de representação, não cabe a ação penal privada subsidiária.

• Acórdão nº 2010/0101342-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há prova inequívoca da total inércia do Ministério Público. Quer dizer, só é permitido ao ofendido atuar de forma supletiva, quando o titular da ação penal pública – já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória – deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. No caso, tal situação não ocorreu, porquanto, provocado, o Ministério Público loca...

• Acórdão nº 2008/0269543-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, não pode ser discutido, senão acolhido. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn .557/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 09/11/2010)

• Acórdão nº 70027948298 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 04 de Junho de 2009

CRIME. FALSA PERÍCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MP. DEFERIMENTO. APELO. CONHECIMENTO. MÉRITO. IMPROVIMENTO. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível em casos excepcionais, ou seja, quando se verificar a omissão do Ministério Público em externar seu posicionamento acerca dos fatos, o que não ocorreu no caso em apreço, apesar da mora havida na manifestação ministerial promovendo o arquivamento da representação criminal. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70027948298, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 04/06/2009)

• Acórdão nº RHC 26530 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública. Em que pese a inércia do Ministério Público, o crime de estupro foi praticado com violência real e grave ameaça, exercida com emprego de arma, impossibilitando qualquer reação da vítima. Inteligência do art. 29 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a perempção pode ser reconhecida apenas em casos excepcionais, quando o q...

• Acórdão nº 331990 de Primeira Turma, 03 de Maio de 2002

- Recurso extraordinário. Ação privada subsidiária. Legitimidade. Art. 5º, LIX, da Constituição. - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 5º, LIX, da Constituição que reza: 'será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal'. - Com efeito, tendo a Constituição, em seu artigo 129, I, estabelecido como uma das funções institucionais do Ministério Público a de 'promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei', constitucionalizou, nos crimes de ação pública, a ação penal privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. E a legitimidade para intentar a ação penal privada subsidiária, como ocorre na ação penal exclusivamente privada, é do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, s...

• Acórdão nº 2006/0159622-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial, determinou o arquivamento do inquérito, bem como no acórdão proferido em sede de agravo regimental. Amparada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal e pelo art. 29 do Código de Processo Penal, a ação penal privada subsidiária é cabível na hipótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em caso de restar evidenciada a inércia do...

• Acórdãos nº 062865 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HOMICÍDIO CULPOSO. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou queixa-crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do STF. Recurso improvido.