PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...
... mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação d...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Vítima que renunciou à representação em sede policial. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, contra manifestação de vontade da vítima em sede policial, implica, ademais, em transmutação da ação penal pública condicionada à representação em incondicionada, sem a representação da parte ofendida, isto é, contra a vontade expressa da vítima, pelo menos até aquele momento, o que configura constrangimento ilegal. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME, (Habeas Corpus Nº 70037533486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 05/08/2010)
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial, determinou o arquivamento do inquérito, bem como no acórdão proferido em sede de agravo regimental. Amparada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal e pelo art. 29 do Código de Processo Penal, a ação penal privada subsidiária é cabível na hipótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em caso de restar evidenciada a inércia do...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 80, CPP. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou a separação do processo relativamente aos demais acusados, mantendo apenas em relação ao parlamentar que tem prerrogativa de foro. 2. O art. 129, I, da Constituição da República, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. Como já pontuou o Min. Celso de Mello, 'a formação da 'opinio delicti' compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se in...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INVIABILIZAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. O Ministério Público Federal é dominus litis, por isto que assentando a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos indícios da prática dos crime...
... no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pe...
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE INEDITISMO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. Notícia crime na qual o requerente traz à colação fatos anteriormente apreciados por este Sodalício, relativos à modificação de laudo pericial, onde menciona expediente realizado para beneficiar instituição bancária. Ausência de ineditismo, afastando-se a possibilidade de reabertura das investigações. ..
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, i... no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pe...
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. QUESTIONAMENTO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE OU NÃO. Na espécie, entende-se que os crimes cometidos sob a égide da Lei 11.340/06 ¿ Lei Maria da Penha ¿ são de ação penal pública incondicionada. E isso porque, em regra, todos os crimes capitulados no Código Penal são de ação penal pública incondicionada, excetuando-se aqueles que o próprio legislador, por política criminal, quis que fossem delitos de ação penal condicionada à representação ou privada, sendo que no próprio tipo penal há que ser feita esta ressalva, e tal não subsiste no que diz respeito ao artigo 129, §9º, do Código Penal. Outrossim, não se pode olvidar que a Lei nº 11.340/06, po...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 80, CPP. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou a separação do processo relativamente aos demais acusados, mantendo apenas em relação ao parlamentar que tem prerrogativa de foro. 2. O art. 129, I, da Constituição da República, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. Como já pontuou o Min. Celso de Mello, 'a formação da 'opinio delicti' compete, exclusivamente, ao Ministério Público, em cujas funções institucionais se i...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM A RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. POSSIBILIDADE. Inicialmente, destaca-se que o fato de não ter a vítima ratificado a representação não possui o condão de impedir o prosseguimento do processo, tendo em vista que, respeitados os posicionamentos em contrário, adota-se o entendimento de que os delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) são de ação penal pública incondicionada. Salienta-se que o fato de não ter a vítima ratificado a representação não possui o condão de impedir o prosseguimento processo, tendo em vista que esse, nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) são de ação penal pública incondicionada. Cumpre referir que todos os crimes capitulados no Código...
... que fossem delitos de ação penal condicionada à representação ou privada, sendo que no própr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
matanza | granada espada | venda de livro | Filial | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito | John Salley | Mark Fletcher | Rudolph Giuliani | ciney belgium | Jhon Frank Pinchao
