AÇÃO POSSESSÓRIA Petição inicial que narra o esbulho de 500m2 dentro de uma área de 108.034,23m2 Sentença que, ao acolher o pedido, leva à conclusão de que a área a ser reintegrada se restringe àquela esbulhada Decisão que não pode ser considerada extra petita Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO BEM. CONTRATO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. I. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, também, com as facultativas, mas essenciais ao deslinde da questão, nos termos do art. 525, II, do CPC. II. Não é mais dado ao Tribunal converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, como determinava a antiga redação art. 557, do CPC. III. O agravante se insurge contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, determinou a restituição do bem ao agravado em razão da sentença proferida na ação revisional. Contudo, diante da juntada de cópia absolutamente ilegível do contrato, o que não permite a leitura das suas cláusulas, bem como ...
... e do despacho inicial da ação possessória e da certidão do trânsito em julgado da sentenç...
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO POR JUIZ DE DIREITO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO NA LEI PROCESSUAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXAME DA LEGALIDADE DA MEDIDA JUDICIAL QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inviável a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Tratando-se o ato impugnado de decisão judicial que, nos autos de ação de reintegração de posse, defere pedido de liminar de reintegração, cabia a interposição do recurso próprio, previsto na legislação processual, inclusive com previsão de recebimento no efeito suspensivo, não podendo se valer do mandamus como sucedâneo. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. Ademais, tendo em vista que o pedi...
... foi requerido no rito de ação possessória, a questão implicaria em inafastável dilação p...
Reintegração de posse. Inépcia da petição inicial quanto à descrição do imóvel. Confusão com ação possessória anterior. Não é inepta a petição inicial, mesmo desafeita aos melhores critérios técnicos, tendo o procedimento suprido a descrição do imóvel. O processo é um meio, não um fim em si mesmo, de modo que, identificado o imóvel, devem ser examinadas amplamente as alegações de parte a parte e a prova dos requisitos da ação possessória. A ação possessória anterior entre outras partes, tendo sido extinta por inépcia da petição inicial quanto à descrição de outro imóvel, não pode ser considerada como fundamento determinante do atual julgamento, na medida em que se identificou o respectivo imóvel. (Apelação Cível Nº 70012262762, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
Competência da Justiça do Trabalho. Posse. Interdito possessório. Interdito judicial proibitório da obstrução da entrada e da saída de caminhões, motoristas e empregados das dependências da sociedade empresária por causa de manifestação sindical. Declinação da competência do juízo comum por causa do verbete da Súmula Vinculante nº 23 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a petição inicial da ação e a contestação, caracteriza-se lide possessória sem vinculação ao exercício do direito de greve, em situação que não se atrai a competência da Justiça do Trabalho. (Agravo de Instrumento Nº 70042979252, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 31/05/2011)
PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação - Condições - Possessória - Posse cedida à COSIPA pelo Município de Santos, decorrente de imissão provisória no bojo de desapropriação movida pela Municipalidade - Posterior levantamento da imissão - Alegação de que a posse tornou-se injusta - Formar juízo sobre tal argumento implica em adentrar no mérito da lide - Interesse de agir configurado - Recurso provido.
AÇÃO POSSESSÓRIA - Indeferimento da petição inicial sob o fundamento de existência de mera detenção - Possibilidade de conversão da detenção em posse, com o rompimento da subordinação relativa àquela possibilidade da modificação do caráter originário da posse - Fatos afirmados com a inicial que merecem ser melhor examinados sob o cnvo do contraditório - Impossibilidade, entretanto, de concessão de liminar - Recurso provido para ser anulada a decisão, a fim de se propiciar o processamento, sem liminar, da ação
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Pedido de rescisão de sentença prolatada em ação possessória ajuizada em primeiro grau. Competência originária dos tribunais. Indeferimento da petição inicial. Art. 295, inciso I, Parágrafo único, inciso III, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70033460809, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/03/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova documental, constituída por algumas fotos, e um boletim de ocorrência policial, formulado pelo próprio acionante, não se prestam para formar juízo suficientemente seguro para acolhimento da medida liminar pretendida, até porque esta somente é cabível quando houver um juízo de "quase-certeza" do direito da parte autora. AGRAVO DE INSTR...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR...A PETICAO INICIAL DEVERA ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM PRO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova documental, constituída por algumas fotos, e um boletim de ocorrência policial, formulado pelo próprio acionante, não se prestam para formar juízo suficientemente seguro para acolhimento da medida liminar pretendida, até porque esta somente é cabível quando houver um juízo de "quase-certeza" do direito da parte autora. AGRAVO DE INSTR...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR...A PETICAO INICIAL DEVERA ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM PRO...
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