Bem móvel. Ação intitulada de "reintegração de posse". Natureza petitória. Irrelevância. Réu que se defende invocando também domínio. Elementos de prova do domínio favoráveis à autora. Aplicação da Súmula 487 do STF. Apelo parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da Lei 1060/50 ao apelante.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1237623/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
AÇÃO PETITÓRIA, ROTULADA DE IMISSÃO DE POSSE, MAS QUE SE ENQUADRA NA CLASSE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ENQUANTO QUE OS RÉUS NÃO LOGRARAM DETER POSSE COM JUSTA CAUSA, CAPAZ DE SE OPOR À TITULARIDADE DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR INICIATIVA DOS DEMANDADOS, NÃO SUPRIDA PELO PRÉ-CONTRATO FIRMADO, QUE NÃO GANHOU FORO DE PUBLICIDADE, FICANDO NO ÂMBITO DOS DIREITOS PESSOAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043270883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)
...Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por . VANDERLEI N. Q...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
AÇÃO PETITÓRIA, ROTULADA DE IMISSÃO DE POSSE, MAS QUE SE ENQUADRA NA CLASSE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ENQUANTO QUE OS RÉUS NÃO LOGRARAM DETER POSSE COM JUSTA CAUSA, CAPAZ DE SE OPOR À TITULARIDADE DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA, POR INICIATIVA DOS DEMANDADOS, NÃO SUPRIDA PELO PRÉ-CONTRATO FIRMADO, QUE NÃO GANHOU FORO DE PUBLICIDADE, FICANDO NO ÂMBITO DOS DIREITOS PESSOAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043270883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)
...Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por . VANDERLEI N. Q...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO COM BASE EM CONTRATO QUE NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE E FIRMADO COM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Não se mostra cabível o ajuizamento da ação petitória de imissão de posse quando o autor não detém a propriedade. Caso concreto que tem por objeto um instrumento de promessa de compra e venda, o qual, por si só, é incapaz de transferir a propriedade, e, ademais, foi firmado com pessoa absolutamente incapaz ao tempo da contratação, conforme atestado médico apresentado na contestação, prova testemunhal e deferimento do pedido de interdição no decorrer do processo. Manutenção do julgamento de improcedência. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70042237123, Décima Sétima Câmara Cível, Tribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE QUE VINDICA IMÓVEL, ADJUDICADO EM AÇÃO TRABALHISTA, OCUPADO POR HERDEIRO DO DEVEDOR DO CRÉDITO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA A AÇÃO PETITÓRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DIRECIONADA CONTRA O POSSUIDOR, INEXISTINDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O ESPÓLIO, QUE, RECONHECIDAMENTE, NÃO EXERCE POSSE SOBRE O BEM. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042872366, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/05/2011)
... para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse, cumulada com indenizatória,...
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ERRO DE FATO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. São legítimas para postular a rescisão do julgado tanto as partes que integraram o processo sobre o qual recai o pedido rescisório, quanto terceiros juridicamente interessados. Inteligência do art. 487 do CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Atendidos os pressupostos do artigo 282 do CPC, não tem como prosperar a prefacial de petição inepta, que diz somente com as hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295, do CPC. MÉRITO. Ação rescisória ajuizada com desiderato de rescindir sentença de procedência de ação reivindicatória trans...
... foi regularmente oferecida na ação petitória, não autoriza venha rediscutir questão preclusa,...
IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA ALHEIA A IMISSÃO DE POSSE. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. A notificação para desocupação do imóvel não constitui empecilho a propositura da ação de imissão de posse. Por se tratar de ação petitória, cuja finalidade consiste na consolidação, em concreto, da propriedade, basta o requerente invocar o jus possidenti, com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. No entanto, no caso concreto, verifica-se que a notificação extrajudicial foi remetida via AR para o endereço do demandado, constando retorno positivo. Rejeitada a preliminar. Precedentes jurisprudenciais. 2. MÉRITO. Fundamentos ...
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