PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
Diante do que dispõe a Teoria Crítica do Direito, verifica-se na Ação Popular Constitucional um fim idêntico, ou seja, romper com o positivismo e legitimar qualquer um do povo na luta contra a opressão exercida pela classe dominadora, na busca pela libertação.PALAVRAS-CHAVE: Ser, Democracia, Ação Popular, Teoria Crítica
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
Órgão ambiental sugere outra área Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a vereadora Sônia Rabelo (PV) disse ontem que, se a prefeitura conceder o licenciamento da obra, pretende entrar com uma ação popular contra o projeto e uma representação no Ministério Público, pedindo que seja instaurada uma ação civil pública com o mesmo objetivo.
(Reg. Ac. 435.101). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Campo da Esperança Serviços Ltda. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 22 (Advs. Dr. Paulo Erico Silva Castelo Branco, Dra. Vera Lucia Nascimento Castelo Branco e Dra. Maria Lúcia Silva Castelo Branco). Apelados: Campo da Esperança Serviços Ltda. (Advs. Dr. Paulo Erico Silva Castelo Branco, Dra. Vera Lucia Nascimento Castelo Branco e Dra. Maria Lúcia Silva Castelo Branco), NOVACAP Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil (Adv. Dr. Vinícius Batista Soares) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento a ambos os recursos, unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE POUPANÇA. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010. RECONVERSÃO, DE OFÍCIO, DAS LIQUIDAÇÕES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1070896. APLICAÇÃO ANALÓGICA À LEI DA AÇÃO POPULAR. DECISÃO RECONSIDERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034841502, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/06/2011)
... liquidação provisória da sentença da ação coletiva promovida pela Defensoria Pública, decla...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...
Resumo (da terceira e última parte).2.7. Requisitos para concessão de liminar na ação civil pública.2.8. Requisitos para concessão de liminar na ação popular.2.9. Requisitos para concessão de liminar na ação de alimentos. 2.10. Requisitos para concessão de liminar na ação de despejo.3. Considerações finais
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