ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que o writ foi impetrado com o objetivo de ratificar a legitimidade na aquisição de imóvel do Exército, a qual está sendo debatida em Ação Popular ajuizada anteriormente, com pendência de julgamento de recurso interposto contra acórdão desfavorável ao impetrante. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 14.526/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julga...
AÇÃO POPULAR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - Improbidade Administrativa - Publicidade com finalidade política de ' autopromoção - Legitimidade do ' / _ Ministério Público ? O agente político 3 operou com evidente desvio de finalidade - Violação ao princípio da impessoalidade - Legítima a pretensão ao ressarcimento dos ; cofres públicos - Recurso do Ministério Público provido e recurso do réu não provido.
..._. ;. Vistos, etc i. _. , I. Trata-se de ação popular promovida por José Bernardo Ortiz Monteir...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que o writ foi impetrado com o objetivo de ratificar a legitimidade na aquisição de imóvel do Exército, a qual está sendo debatida em Ação Popular ajuizada anteriormente, com pendência de julgamento de recurso interposto contra acórdão desfavorável ao impetrante. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 14.526/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julga...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sem a prova da aplicação de penalidades pela Administração Pública pela inexecução culposa de contrato administrativo, é de ser indeferido pedido de suspensão dos seus efeitos. A suspensão de licitação por violação ao interesse público é pedido próprio de ação popular, cuja legitimidade é assegurada aos cidadãos e não às pessoas jurídicas. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70035043157, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
... a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contr... autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). Inexiste contradição no acórdão, pois restou claro que, na ação popular, a legitimidade passiva das "autoridades, funcionários ou administradores que houveram autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiveram dado oportunidade à lesão" (art. 6º, Lei nº 4.717/65) se restringe à pretensão reparatória. Tendo sido esta rejeitada, não há motivo para lhes impor ônus de sucumbência. Pretendem os embargantes, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, não sendo o recurso oposto, via de regra, meio próprio para faz...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POPULAR AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES, BEM COMO SE HOUVE TRANSIGÊNCIA DAS PARTES E RENÚNCIA DO DIREITO PELOS AUTORES, E, AINDA, SE NÃO HOUVE LESIVIDADE DECORRENTE DO ATO IMPUGNADO MATÉRIA DE FATO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL SEM ESPECIFICAR OS ARTIGOS - NÃO-CONHECIMENTO - DIREITO LOCAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. Impossível sindicar a legitimidade ativa, a transigência das partes ou renúncia do direito pelos autores e a lesividade do ato praticado, uma vez que passa pelo cotejo da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Não se mostra possível a alegação genérica de violação de Lei Federal sem mencionar os artigos. Observância da Sú...
...ASSUNTO: Ação Popular. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:JOÃO DE DEUS ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCETÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA SÚMULA STF Nº 101 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Legitimidade dos cidadãos para a propositura de ação popular na defesa de interesses difusos (art. 5º, LXXIII, CF/88), na qual o autor não visa à proteção de direito próprio, mas de toda a comunidade - no caso, a aplicação de recursos públicos arrecadados às finalidades para as quais foram criadas as exações tributárias. 3. O mandado de segurança não pode se...
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