ação popular legitimidade passiva

Acórdão nº 2013/0097175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p&#

... PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE" PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE\xC2" ... os autos tratar-se de ação popular ...
Acórdão nº 2000/0139944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
Acórdão nº 2006/0160517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se ...
Acórdão nº 2011/0101898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ...
Em vigor Código Civil
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Processo nº 0054763-87.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Popular. Legitimidade Passiva Da Parte Agravante Devidamente Fundamentada. Prova Documental Deferida. Exibição de Documentos Não Sigilosos e Previstos No Art. 7º, Inciso I, "b" Da Lei de Ação Popular. Desprovimento Do Recurso.

... INSTRUMENTO. ... AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ... passiva do réu PRUMO, bem como ...
Acórdão nº 1.0021.16.001253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PREFEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65 - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMPROVADA - REFORMA PARCIAL- A legitimidade...

... de Alto do Rio Doce que, nos autos da Ao Popular, julgou procedente o pedido inicial, para ... cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva. No mrito, alega que somente o Poder Executivo ... a presena das condies da ao, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade ...
Acórdão nº 1.0021.16.001253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PREFEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65 - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMPROVADA - REFORMA PARCIAL- A legitimidade...

... de Alto do Rio Doce que, nos autos da Ao Popular, julgou procedente o pedido inicial, para ... cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva. No mrito, alega que somente o Poder Executivo ... a presena das condies da ao, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade ...
Acórdão nº 1.0021.16.000353-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PREFEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65 -CERCEAMENTO DE DEFESA - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENFERMEIRA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMPROVADA - REFORMA PARCIAL- A legitimidade passiva na ação...

... de Alto do Rio Doce que, nos autos da Ao Popular, julgou procedente o pedido inicial, para ... cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva. No mrito, alega que somente o Poder Executivo ... a presena das condies da ao, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade ...
Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
- Códigos
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do ... ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir ...
Acórdão nº 1.0021.16.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E DO ENTE PÚBLICO - ARTIGOS 1º. E 6º. DA LEI 4.717/65 - PRELIMINARES REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MOTORISTA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ATO ILEGAL - DECRETAÇÃO DA...

... Alto Rio Doce, que julgou procedente a ao popular promovida por Giovanni Caruso Toledo contra ... , as preliminares de ilegitimidade passiva do Municpio e de no cabimento da ao popular, ...
Acórdão nº 1.0209.08.080829-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - ...
Acórdão nº 1.0209.08.080829-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - ...
Acórdão nº 1.0209.08.080829-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - ...
Acordao N° 1647097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Ação popular. Legitimidade passiva. Governador do distrito federal. Cabimento. Segundo o superior tribunal de justiça, a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da lei n. 4. 717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1. 015 do cpc/2015, notadamente porque...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR ... DO ...
Acórdão nº 2014/0257644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. VERIFICAÇÃO "IN STATUS ASSERTIONIS". AGRAVO...

... AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ... GARANTIDOR ... DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO E ... L PELA CEF. LEGITIMIDADE" ... VERIFICAÇÃO ... ASSERTIONIS\". AGRAVO\xC2" ...
Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

... Diogo dos Santos Amaral, aforou esta ao popular contra os recorrentes voluntrios adesivos, o ... do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ... , o referido diploma legal confere legitimidade ativa a todo cidado que, fazendo prova da ...
Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

... Diogo dos Santos Amaral, aforou esta ao popular contra os recorrentes voluntrios adesivos, o ... do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do interesse que se ope ou resiste ... , o referido diploma legal confere legitimidade ativa a todo cidado que, fazendo prova da ...
Acórdão nº 2012/0247125-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇ&

... BANCÁRIO. ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA". OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. ... COMPARA\xC3" ... - CCF, não detém legitimidade ... (economia popular) ... 3. Recurso especial desprovido ...
Acórdão nº 2009/0207653-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... popular ...
Acórdão nº 2014/0259633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO ... POPULAR". ... INTERLOCUTÓRIA. ... RETIDO. ART. 542,\xC2" ... legitimidade passiva ad ...
Acórdão nº 113821 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1987

AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ENFITEUSE, ... AUTORIZAÇÃO, ATO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS ...
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DOTRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 namedida em que o Tribunal de...
Acórdão nº 1.0021.16.001261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DESATENDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS.

... O apelado aforou esta ao popular contra os apelantes. Afirmou que o primeiro ... apelante tambm defende que seria parte passiva ilegtima, eis que a contratao discutida ocorreu ... Em sendo assim, patente a legitimidade passiva ad causam do primeiro recorrente. Vale ...
Acórdão nº 1.0021.16.001261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DESATENDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS.

... O apelado aforou esta ao popular contra os apelantes. Afirmou que o primeiro ... apelante tambm defende que seria parte passiva ilegtima, eis que a contratao discutida ocorreu ... Em sendo assim, patente a legitimidade passiva ad causam do primeiro recorrente. Vale ...