PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
... a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contr... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garanti...
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçam... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão, todas emergentes do contrato-base, consoante as regras da Anatel, aplicáveis a todos os concessionários. Decisões conflitantes exaradas com grave violação à uniformidade das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. A potencialidade de decisões finais contraditórias, posto conexas as ações, viabilizando a repeti...
... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as a...
A atividade biotecnologia indica uma perspectiva de modificação social e de ecossistemas com uma imprevisão sobre os resultados dessas alterações. Isso toca em questões ético-jurídicas, pois, denota riscos para as sociedades contemporâneas. A criação de espaços públicos de participação popular significa uma proposta procedimental de controle dos possíveis abusos da atividade biotecnológica e a pretensa coibição das temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no dese...
...Esse modelo de normatização é assimétrico aos fundamentos ..., o qual considera válidas as normas de ação às quais todos os possíveis atingidos poderiam d...
...DECISÃO. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajui...diferentes sanções civis: a ação popular é o exemplo mais frequente dessa nítida distinç...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de...
...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois..., peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as n...
... assim relata a controvérsia: 'Trata-se de ação cível originária proposta pela SOCIEDADE DE HABI..., bem como tratar-se a inicial de ação popular proposta por pessoa jurídica, o que não é cabí... consubstanciado na inicial é típico do modelo legal-processual da ação popular. Assim, embora ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional... desta Lei, sem prejuízo da ação popular, . as ações de responsabilidade por danos morais...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...3. Posteriormente, a construtora ajuizou ação indenizatória contra a Cohab pleiteando indeniza... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente previs...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar,... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de ...
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