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Acao por falta de pagamento em cheque
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. Falta de prova da vinculação entre o pagamento de títulos bancários e o cheque em cobrança. Alegação de pagamento parcial não demonstrada. Ônus da prova. Art. 333, I e II, CPC. Juros e correção monetária. Incidência desde a apresentação do cheque. Verba honorária fixada dentro dos parâmetros do art. 20, CPC. Manutenção. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038414033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/03/2011)
...BELFAST CONFECÇÕES LTDA. A ação é lastreada em cheque, no valor de R$14.500,00, d...
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. Falta de prova da vinculação entre o pagamento de títulos bancários e o cheque em cobrança. Alegação de pagamento parcial não demonstrada. Ônus da prova. Art. 333, I e II, CPC. Juros e correção monetária. Incidência desde a apresentação do cheque. Verba honorária fixada dentro dos parâmetros do art. 20, CPC. Manutenção. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038414033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/03/2011)
...BELFAST CONFECÇÕES LTDA. A ação é lastreada em cheque, no valor de R$14.500,00, d...
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Tutela antecipada - Ação de consignação em pagamento - Cheque devolvido por falta de fundos - Depósito do valor corrigido - Pedido de preceito ao réu a fim de excluir desabono em órgãos de restrição ao crédito - Decisão do juiz que relega para após a contestação do réu o exame do pedido de tutela antecipada - Falta de interesse recursal - Lesividade inexistente - Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Hipótese de falta de indicação especial do lugar de pagamento nas cártulas em cobrança. Competência do juízo do lugar designado junto ao nome do sacado que prevalece ao local de emissão da cártula, conforme previsão do art. 2.º, I da Lei do Cheque. Decisão agravada reformada, declarando competente o foro de Santo Augusto para processamento e julgamento da ação monitória. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento Nº 70040552036, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/12/2010)
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DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
...ão a ser adotada que não a extinção da ação de execução intentada. (Fls. 386 e 387). 3. O ch...-se, é o ser que é sem efeitos: é, mas faltam-lhe efeitos. O que não existe é nada; se se lhe ...
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- Acórdão nº 70016508442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE EM FACE DA FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CHEQUE. AÇÃO QUE PRESCINDE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016508442, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 26/06/2008)
... RUOSO da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por FUJI PHOTO FILM DO BRASI...
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AÇÃO ORDINARIA DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE NÃO PAGO POR FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS E PRESCRITO. PROVADO QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM PAGAMENTO DE DUPLICATAS, O LOCUPLETAMENTO CONSTITUI CONSEQUENCIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO SUBJACENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO, PELO CREDOR, DE CHEQUE DADO EM PAGAMENTO E NÃO COMPENSADO POR FALTA DE FUNDOS, ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILICITUDE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. Possível ao credor reter, até a quitação da dívida, cheque que lhe foi alcançado como parte de pagamento e que não foi compensado por insuficiência de fundos. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar eventuais danos morais atribuídos à retenção. Inexistente ilícito atribuível ao réu, é de ser julgada improcedente a demanda. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011241528, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007)...
... de uma dívida de seu pai cobrada em uma ação de execução, havendo sido devolvido por insufici...
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- Acórdão nº 70023922057 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO EM CHEQUE À VISTA. AUSÊNCIA DE ACEITE. INSTITUTO NÃO-ADMITIDO NA ESPÉCIE DE NEGOCIAÇÃO. FATOS QUE NÃO COINCIDEM COM OS DOCUMENTOS CARREADOS, QUE COMPROVAM QUE O NEGÓCIO DEU-SE À VISTA, COM A PRESENÇA DO ADQUIRENTE NA ESCOLHA DAS MERCADORIAS, DESCABENDO FALAR EM PRAZO OU QUALIDADE INADEQUADOS, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE TROCA, EM 30 DIAS, SE ALGUMA MERCADORIA APRESENTASSE DEFEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023922057, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em ...
...direito privado não especificado. ação ordinária c/c sustação de protesto por falta de...
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO EM SÉRIE. VANTAGEM OBTIDA MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, FORMALIZADA EM CHEQUE PÓS-DATADO. FATO TÍPICO, EM TESE. POSSIBILIDADE DE DOLO PRÉDETERMINADO, QUE DEVE SER INVESTIGADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70013495239, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/03/2006)
...O Habeas Corpus trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qua...
