(Reg. Ac. 452.950). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: José Caetano Fleury de Amorim (Adv. Dr. Israel José da Cruz Santana). Apelado: José de Sousa (Adv. Dr. Ardwin Retto Grunewald).Decisão: conhecer, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, dando provimento ao recurso, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700...
...ajuízam ação reivindicatória contra . FAUSTINO POSSA ESPÍNDOL...
(Reg. Ac. 410.009). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Itaucard Financeira S/A (Advs. Dr. Nelson Paschoalotto e outros). Apelado: George Soares Pereira.Decisão: deu-se provimento. Decisão unânime.
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da recorrida. A constatação de turbação, punível com a aplicação da multa fixada em decisão liminar, não altera o mérito da ação possessória, pois trata-se de mera verificação do descumprimento da determinação judicial. II -Não havendo decisão de mérito capaz de possibilitar o manejo de ação rescisória do art. 485 do Código de Processo Civil, correto o entendimento do egrégio Tribunal estadual ao julga...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... perícia foram enfrentadas na ação possessória, acobertada, portanto, pela preclusão e pela cois...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada. (CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...
... de eventual fraude contra credores reclama ação específica (pauliana ou revocatória), sendo port...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE. - Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de Sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o Acórdão que manteve a Sentença de procedência da presente ação possessória. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1048554/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE POSSE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. A multa do art. 538 do CPC só pode ser aplicada nas hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório. A mera rejeição dos embargos não conduz à aplicação imediata da penalidade. Precedente. A rescisão de contrato de locação de imóvel no qual funciona escritório de advocacia, promovida por sócios apenas com a finalidade de excluir outros sócios desse escritório, representa manobra societária que deve ser corrigida em ações que visem especificamente a esse fim, como a anulação de deliberação social, o pedido de dissolução parcial e outras ações específicas. A pr...
...A propositura de ação possessória para retomar um imóvel cujo contrato...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1237623/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
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