... é a competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais movida por Silva... pleiteiam os autores indenização decorrente do fato de terem ficado retidos no prédio da Secr... Estado de Santa Catarina em virtude do movimento grevista organizado pelo sindicato/requerido. A a...Para a hipótese de ação possessória decorrente do exercício do direito de greve, a Su...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE GREVE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 182/STJ. A interposição sucessiva de dois agravos regimentais contra uma-mesma decisão acarreta o não-conhecimento do segundo recurso interposto, pois operada a preclusão consumativa. Segundo o princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial é cabível apenas um recurso. Quando a questão de fund...
...2. Quando a questão de fundo da ação possessória girar em torno do exercício do direi... proibitórios relacionados a movimentos paredistas, pois matéria de cunho eminentemente c... proibitório que decorram de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. Leia-se na ementa ... conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da Repúbl...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE LIVRE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DO ART. ART. 114, INC. II DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA E. CORTE. A competência para dirimir causas relativas ao exercício do direito de greve foi deslocada para a Justiça do Trabalho, em razão das alterações do art. 114, II, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70037507936, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
... procedente a pretensão formulada na ação de interdito proibitório ajuizada por BANCO SANTA... onde se discute matéria de natureza possessória, na qual as Instituições Bancárias autoras busc... receio de moléstia ou turbação decorrente do movimento grevista dos trabalhadores em bancos,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVOS INTERPOSTOS INDIVIDUALMENTE. ANÁLISE DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. VIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 23/STF. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 845.110/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011)
...2. Quando a questão de fundo da ação possessória girar em torno do exercício do direi... proibitórios relacionados a movimentos paredistas, pois matéria de cunho eminentemente c... proibitório que decorram de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. Leia-se na ementa ... conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da Repúbl...
AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO GREVISTA - AGÊNCIAS BANCÁRIAS - FATO NOTÓRIO - CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS - LIMINAR: REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA PLENA:INEXIGÍVEL - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFICIO: SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO CPC. Em se tratando de interdito proibitório impetrado por Instituição bancária, não estão em discussão direitos trabalhistas, mas sim o direito à posse, como atributo da propriedade. Aquele que, mesmo sem deter, de fato, determinado bem, impede que o legítimo possuidor a ele tenha acesso, perturbando a relação econômica normal da coisa com a pessoa, está a molestar a posse alheia. O interdito proibitório é via hábil a proteger o possuidor ...
... e funcionários não aderentes ao movimento, fazendo jus a instituição financeira da proteç...- Banco Múltiplo, nos autos da Ação de Interdito Proibitório que move em face de Sind...-autor situado na cidade de Uberaba, decorrente da greve dos bancários noticiada. O periculum in ...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE LIVRE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DO ART. ART. 114, INC. II DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA E. CORTE. A competência para dirimir causas relativas ao exercício do direito de greve foi deslocada para a Justiça do Trabalho, em razão das alterações do art. 114, II, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70037507936, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
... procedente a pretensão formulada na ação de interdito proibitório ajuizada por BANCO SANTA... onde se discute matéria de natureza possessória, na qual as Instituições Bancárias autoras busc... receio de moléstia ou turbação decorrente do movimento grevista dos trabalhadores em bancos,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - GREVE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTI... realidade, veja-se que o agravado ajuizou ação de interdito proibitório contra a parte recorrentte com o objetivo de impedir que o movimento paredista inviabilizasse o acesso de funcionários...grevista. Matéria eminentemente de cunho civil. 3. Conflit... ação de interdito proibitório decorrente de greve da iniciativa privada é da Justiça Trab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MOVIMENTO GREVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de natureza possessória, que tenham como causa o exercício do direito de greve. Na espécie, a ação é baseada na manifestação dos trabalhadores, que estão ameaçando turbar ou esbulhar a posse da empresa-empregadora. A lide envolve movimento grevista, que está dando causa à busca pela proteção da posse. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que envolve exercício do direito de greve, nos termos do art. 114, II, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Reformada a decisão atacada, para julgar procedente a exceção de incompetência e reconhecer a Compet...
...AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO SINDICAL LIMITANDO O ACESSO A ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de natureza possessória, que tenham como causa o exercício do direito de greve. Na espécie, a ação é baseada na manifestação dos trabalhadores, que estão ameaçando turbar ou esbulhar a posse da empresa-empregadora. A lide envolve movimento grevista, que está dando causa à busca pela proteção da posse. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que envolve exercício do direito de greve, nos termos do art. 114, II, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Reformada a decisão atacada, para julgar procedente a exceção d...
...AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de cancelamento de aponte em nome de consumidor sem a prévia notificação. Violação da regra prevista no artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Peculiaridades do caso concreto. A ré comprovou ter enviado notificação à parte autora durante o processo. Desse modo, constituiu-se fato superveniente, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, acarretando a perda do objeto da demanda. 3. Tendo o demandado dado causa à presente ação, deixando de proceder a notificação prévia das inscrições negativas objeto da demanda antes da propositura dessa, arcará co...
... mesmo nos casos de inscrição decorrente de cheques sem fundos. Postulou o provimento do re...ÃO SINDICAL E DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ...PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. FATO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. Considera...
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