CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ASSENTAMENTO RURAL. TERCEIROS INTERESSADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, III, DO CPC. I - Em se tratando de ação de interdito proibitório, em que se busca proteção possessória de imóvel rural, sob o fundamento de turbação levada a efeito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para fins de assentamento rural, de pessoas interessadas naquela área de terras, afigura-se manifesto o interesse dos beneficiários na lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, impondo-se, assim, a sua citação, sob pena de nulidade do processo (CPC, art. 47, parágrafo único). II - Envolve...
... e, também, pela ausência da intervenção necessária do Ministério Público Federal, peran...
... de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... necessário o exercício de ação possessória;. III- a imputar o valor dos frutos, de que se apr...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO SEM INTERVENÇÃO DA CEF. SENTENÇA EXTINTIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. A suspensão do pagamento das prestações justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei n. 70/66, posto que não há incompatibilidade entre a referida norma e a Constituição Federal. Os apelantes não têm posse justa suscetível de proteção por ação possessória intentada contra a ora apelada, posto que adquiriram os imóveis cientes dos riscos decorrentes de eventual inadimplemento da dívida contraída pelos mutuário...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE A RESPEITO DE POSSE. OPOSIÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. INVIABILIDADE. "Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem". (REsp 685.159/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 917.816/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)
... ao caso, cabível a pretensão possessória formulada em sede de Oposição por esta empresa ...PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO. - Mesmo que se trate de bem público...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO SEM INTERVENÇÃO DA CEF. SENTENÇA EXTINTIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. A suspensão do pagamento das prestações justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei n. 70/66, posto que não há incompatibilidade entre a referida norma e a Constituição Federal. Os apelantes não têm posse justa suscetível de proteção por ação possessória intentada contra a ora apelada, posto que adquiriram os imóveis cientes dos riscos decorrentes de eventual inadimplemento da dívida contraída pelos mutuário...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Pertinente o deferimento da medida liminar de reintegração de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência, decisão da qual os agravantes tomaram conhecimento quando foi determinada a prorrogação do prazo de desocupação. Desnecessidade da presença de todos os invasores na audiência de justificação prévia. Suficientemente demonstradas as alegações da parte autora. Desnecessidade de qualificar todos os invasores na ação de rein...
.... Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que envolvem in...Possessória. Reintegração liminar. A fase preliminar, destin...IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES....
...PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. 1. "Mesmo que se trate de bem público, ação po... síntese, a admissibilidade de sua intervenção como opoente em ação possessória de bem públic...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL A UM DE SEUS OCUPANTES ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE ATACAR A COISA JULGADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA- RECURSO IMPROVIDO. Não é possível o atendimento ao pleito autoral através da via processual eleita, haja vista que a sentença da ação de usucapião movida pelo réu, consolidou o domínio do mesmo sobre o imóvel em questão e, possuindo efeito erga omnes, não há como reapreciar a matéria possessória em razão da coisa julgada. V.v.: É necessário que a sentença de usucapião tenha eficácia absoluta e a coisa julgada atinja a todos que possam ter qualquer tipo de direito ou interesse sobre a coisa usucapien...
... a faculdade de dispensar a intervenção da Justiça Pública e de expulsar, com a força p... a coisa usucapienda, não existindo terceiros que deixem de ser atingidos pelos efeitos da coisa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Pertinente o deferimento da medida liminar de reintegração de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência, decisão da qual os agravantes tomaram conhecimento quando foi determinada a prorrogação do prazo de desocupação. Desnecessidade da presença de todos os invasores na audiência de justificação prévia. Suficientemente demonstradas as alegações da parte autora. Desnecessidade de qualificar todos os invasores na ação de rein...
.... Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que envolvem in...Possessória. Reintegração liminar. A fase preliminar, destin...IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDA...
... a conclusão do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade quanto ao vício m...
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