...RECORRIDO : CONSTRUTORA MODELO LTDA. ADVOGADO : ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COEL... de reintegração de posse, nos autos da Ação Possessória ajuizada pela CONSTRUTORA MODELO LTDA...
...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... necessário o exercício de ação possessória;. III- a imputar o valor dos frutos, de que se apr...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO... um pressuposto implícito, decorrente do modelo constitucional de proteção da propriedade. A cor...
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA A ENTREGA DE BEM OFERECIDO ESPONTANEAMENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE DEPOSITADO. ATO DE LIBERALIDADE. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - ESPOSA DO RECORRENTE - QUE NÃO INTEGRA A LIDE E QUE CONCORDOU EM ENTREGÁ-LO. O INTERESSE DO DEVEDOR EM SE UTILIZAR DO BEM NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DO CREDOR, QUE VIU O PRIMEIRO VEÍCULO RESTAR SEM CONSERTO PELO DEVEDOR, APÓS SINISTRO ENQUANTO SOB A SUA POSSE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042662213, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/05/2011)
...A ação de manutenção de posse da camioneta, movida pelo... à execução, ao invés de ação possessória, eventual recurso da improcedência não teria efe... na posse do veículo IMP/GM Silverado ano/modelo 1997/1998, placas CKV 8506, dado em garantia ao ag...
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Direito Civil. Direito Processual Civil. Esbulho. Recurso Manejado contra Decisão que Determinou a Busca e Apreensão do Trator Marca Massei Fergusin, Ano 1989, Modelo 295, Motor Je-8567b091105t. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar, Bem como a Incidência dos Arts. 926, 927, Inc. Ii e 928 do Código de Ritos. Preliminar de Inépcia de Inicial Rejeitada. Preliminar de Litigância de Má-Fé Rejeitada. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Rejeitada. Mérito. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Preliminar - Ilegitimidade Ativa 1.1 -nas Lições de Elpídio Donizetti, em Sua Obra Curso Didático de Direito Processual Civil, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, Ano ...
...6. Em se tratando de ação possessória, soma-se as disposições do art. 926 e 927, inc. ...
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA A ENTREGA DE BEM OFERECIDO ESPONTANEAMENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE DEPOSITADO. ATO DE LIBERALIDADE. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - ESPOSA DO RECORRENTE - QUE NÃO INTEGRA A LIDE E QUE CONCORDOU EM ENTREGÁ-LO. O INTERESSE DO DEVEDOR EM SE UTILIZAR DO BEM NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DO CREDOR, QUE VIU O PRIMEIRO VEÍCULO RESTAR SEM CONSERTO PELO DEVEDOR, APÓS SINISTRO ENQUANTO SOB A SUA POSSE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042662213, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/05/2011)
...A ação de manutenção de posse da camioneta, movida pelo... à execução, ao invés de ação possessória, eventual recurso da improcedência não teria efe... na posse do veículo IMP/GM Silverado ano/modelo 1997/1998, placas CKV 8506, dado em garantia ao ag...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDA...
... a conclusão do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade quanto ao vício m...
Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - ali enação de bem móvel - discussão judicial acerca da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes pendente de julgamento - manutenção da posse do bem nas mãos do réu - recurso provido.
.... Cuida-se de ação possessória pela qual o autor busca a reintegração na posse do caminhão Truck, marca Ford, modelo 13.000, ano 1981, placas BMY-0206. . A liminar foi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. PESSOA JURÍDICA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. I. Apresentada a contestação dentro do prazo previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, observada a contagem a partir da juntada do mandado citatório, não há falar em revelia. II. É possível a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião por pessoas jurídicas quando o modelo não pressupõe o requisito da moradia. A questão do animus domini, ao contrário do alegado no recurso, não diz com a intenção de moradia no local, mas sim com a causa possessionis, ou seja, a forma como o usucapiente adentra à propriedade. III. O acolhimento da exceção de usucapião não...
... servir como prova emprestada para eventual ação de usucapião. Entretanto, . aberta a possibilidad...na própria ação petitória ou possessória julgada improcedente ante o acolhimento da exceç...
Possessória - Reintegração de posse - Ação julgada procedente, deferindo-se a liminar ao autor - Apelação interposta pelos réus recebida somente no efeito devolutivo - Inadmissibilidade - Recurso que deve ser recebido no duplo efeito, nos termos do art. 520 "caput" do C.P.C. - Agravo de instrumento dos réus provido.
... único de cognição de mérito, segundo o modelo comum, ou complementa a cognição limitada que j...
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