PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. Recurso especial provido. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRIMEIRA FASE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70038969838, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
... MEUS e ADILSON FLAIN MEUS, nos autos de ação de prestação de contas ajuizada por MARIA ODILA ...
(Reg. Ac. 464.947). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: L. P. M. F. (Adv. Dr. Anderson de Melo Silva). Apelado: MPDFT.Decisão: negar provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. Incontroverso nos autos o dever da inventariante de prestar as contas, questão sequer impugnada. O valor apurado na perícia contábil a ser trazido pela inventariante ao monte-mor, pela administração do táxi do espólio, o qual também não foi impugnado, não pode ser compensado com o valor devido pelo ex-inventariante ao espólio, ainda que a inventariante possa ser meeira e herdeira. Aplicação do art. 368 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040848087, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)
... interposta por Leni M.F.F., nos autos da ação de prestação de contas, contra a sentença de fl...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO CORRENTISTA. SÚMULA Nº 259/STJ. A teor da Súmula nº 259 desta Corte, "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Ainda que receba extratos de sua conta corrente, possui o consumidor interesse de agir para propor ação de prestação de contas. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1300470/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 09/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ). Ainda que os extratos bancários e os demonstrativos sejam regularmente remetidos ao titular da conta corrente, o correntista detém interesse no ajuizamento de ação de prestação de contas com o intuito de obter informações quanto a lançamentos efetuados unilateralmente pela instituição financeira em sua conta. Não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1174297/PR,...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART.26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento de faturas mensais, pode propor ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de crédito para obter esclarecimentos sobre os encargos cobrados. Precedentes. Nos termos do posicionamento consolidado na jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ, "o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA N. 259-STJ. DETALHAMENTO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária." (Súmula n. 259-STJ) II. Não há se falar em pedido genérico na ação de prestação de contas, quando o autor aponta a existência do vínculo com a instituição financeira, especificando o número da conta corrente e o período que pleiteia esclarecimento. Precedentes. III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1230827/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
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