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acao privada personalissima
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- HABEAS CORPUS. ADULTERIO. SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE PARA O FIM ESPECIAL DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE DE ORIGEM NO PROCESSO. II - O PRAZO DECADENCIAL DE UM MES, PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA DO ART. 240, PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL, CONTA-SE DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO FATO, NÃO SE CONSIDERANDO AS MERAS SUSPEITAS. III - NÃO SE CONSUMA A PEREMPÇÃO, SE A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VEM SENDO SISTEMATICAMENTE FRUSTRADA PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO DANOSO COMETIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PRIVADA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A União não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que discutem os critérios de reajuste das prestações do contrato de mútuo habitacional. Compete à Justiça Federal apenas o julgamento dos casos em que a CEF atuar como agente financeiro ou nas hipóteses em que houver a cobertura pelo FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. As obrigações de reparação civil são personalíssimas, e portanto intransmissíveis. O fato de ter a instituição financeira de natureza privada cedido direitos de crédito referentes ao Sistema Financeiro da Habit...
...Trata-se de ação cautelar ajuizada em desfavor do Banco do Estado d...
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... (exclusivamente privada ou personalíssima). . . . A jurisprudência brasileira comunga ess...
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Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
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... do ato contratual, o que faz da ação popular meio idôneo para a satisfação do pedido...prerrogativa específica e personalíssima da Administração, isso não ocorreu no contrato ...O - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - P...
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O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (CC).Palavras-chave: Penal. Punibilidade. Causas extintivas. Lei n. 11.106/2005. Influência no novo CC.This work treats with the freedom cause of the sentence under the theory of offense, examines its particularities and outlines the distinctions in comparison with other rules traditionally studied. It also deals with the communicability of the causes of extinction of culpability and exa...
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 8/2008 (RECURSOS REPETITIVOS). APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A matéria relacionada à possibilidade de recusa, pela Fazenda Nacional, de penhora sobre obrigações ao portador da Eletrobrás, está inserida na competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos), ...
... competência legal para processar e julgar Ação de Execução ou Cobrança que tenha por título j... demandas ajuizadas contra empresas privadas, com ou sem inclusão da União no polo passivo da... Obrigação Privada de Natureza Personalíssima. Nesta esfera, pois, evidente a subsidiariedade do...
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... moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada,... da sentença de fls.209/214, que julgou a ação Procedente em Parte. Recurso Ordinário interposto...
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... instituído conforme a autonomia privada das partes, com a participação do Sindicato, vis... é justificado por condição personalíssima, tendo em vista que em razão da desativação do ...O reclamante, através da presente ação, só fez valer seu direito de acesso ao Poder Judi...
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... existente entre o fato e o ajuizamento da ação indenizatória ser superior ao. qüinqüídio lega... fundamental em ação de natureza personalíssima, mas sim o pedido de compensação financeira por ... que garante a inviolabilidade da vida privada. O erro judiciário que os autores indicam na inic...
