ação pública condicionada a representação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... ão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao ... nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram.” ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... representao por crime de ao pblica condicionada ... #(Includa pela Lei n 6.248, de 1975) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... ítulo, procede-se mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ... Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. AÇÃO ... PÚBLICA ... condicionada ... ódigo Penal, houve a representação da vítima, nos termos ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÃÃO PENAL PÃBLICA CONDICIONADA Ã REPRESENTAÃÃO DA VÃTIMA ...
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Acórdão nº 2014/0120204-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... representação", sendo, apenas em duas hipóteses,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... decadência do direito de representação, ...
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Acórdão nº 2016/0129410-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : A B DA S ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... RECORRIDO\xC2" ... AÇÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... REPRESENTAÇÃO. ... DESNECESSIDADE ... FORMALIDADE. ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... : ARÉZIO AMARAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... representação nos crimes de ação penal pública ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REAL. AÇÃO ... legal, porquanto dispensada representação em tal hipótese, a ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ... pobres, eram processados mediante ação penal ...
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Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TEREZA OSORIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ... pública condicionada à representação. Precedentes ... 2. Ordem concedida, acolhido o ...
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Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de que, nos crimes de ação ... a retratação, não a representação, e por isso não ...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. ... DE INEXISTENTE. ... CONDICIONADA" ... REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1\xC2" ... ação ... apurado por meio de ação penal pública ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO ... falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter ...
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Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A NTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...