PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU ACUSADO DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 16.01.09, MAS AINDA NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, ALÉM DE TER SUA PARTICIPAÇÃO AVENTADA EM OUTROS 6 ESTELIONATOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA AGUARDA CUMPRIMENTO, VISTO QUE O PACIENTE AINDA NÃO FOI LOCALIZADO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CO-RÉU PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PARECE...
... pelo paciente que responde a mais uma ação penal pela prática de estelionato, além de ter s...
Estelionato. Absolvição. Recurso do Ministério Público buscando a condenação. Agentes que administravam empresa voltada à celebração de contratos de sociedade em conta de participação, voltados à aquisição de imóveis. Encerramento das atividades por força de decisão proferida em sede de ação civil pública. Ofendida que, em Juízo, admite ter sido integralmente ressarcida. Dolo pré-ordenado, necessário à caracterização do estelionato, não comprovado. Absolvição de rigor. Apelo ministerial improvido.
ACr Nº. 70.009.191.057 AC/M 634 ¿ S. 30.06.2005 ¿ P 43 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO C.P.B.). Ação penal privada subsidiária da pública. Fato que não se amolda ao tipo penal de estelionato. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam do querelante para o oferecimento de queixa-crime subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime mantida. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70009191057, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/06/2005)
AÇÃO PENAL. Estelionato. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública. Providência tendente a evitar que o réu, já condenado, noutro processo, pelo mesmo crime, cometa novo delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Inexistência de dados concretos que indiquem probabilidade da comissão de novo delito. Ofensa, ademais, ao princípio constitucional da presunção de inocência. HC concedido. Inteligência dos arts. 5º, LVII, da CF, e 312 do CPP. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, se baseia no só fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau, noutro processo, por delito igual ao que lhe é imputado.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Assinatura falsa lançada em escritura pública de compromisso de venda e compra. Nulidade do negócio jurídico e demais atos posteriores. Danos materiais e morais. Demanda ajuizada contra Fazenda do Estado e o notário. Revelia deste último. Prescrição quinquenal quanto ao Estado. Decreto nº 20.910/32. Termo inicial. Escritura pública lavrada em 1992 ou instauração de inquérito policial, por estelionato, em 1995. Ação ajuizada em 2004. Sem causa de interrupção da prescrição. Prescrição configurada. Recurso não provido.
HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DO QUEIXOTO A POLICIA PARA O INQUERITO. IRRELEVÂNCIA, TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
CRIME DE ESTELIONATO. O CRIME DE ESTELIONATO E DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE AS VITIMAS DECAIRAM DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar. Todos os elementos ...
...Pode o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, proceder a investig...
CRIME DE ESTELIONATO. O CRIME DE ESTELIONATO E DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE AS VITIMAS DECAIRAM DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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